O Procurador de Justiça e Coordenador das Promotorias de Justiças Criminais, Francisco Neves Júnior, a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos, titular da 67ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande e a senhora Cleonice Rocha estiveram reunidas no último dia 10/07, em Brasília, com a Ministra Luiza de Barros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Ainda participaram do encontro o Coordenador do Plano Juventude Viva, Felipe Freitas e a Ouvidora Substituta da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Herta Rolim.
Durante a reunião, os representantes de Mato Grosso do Sul relataram à Ministra Luiza de Barros o caso da senhora Cleonice Rocha, cujo acompanhamento de direito exclusivamente individual é objeto do Procedimento Administrativo nº 25/2014 instaurado pela 67ª Promotoria de Justiça, após seu segundo filho, Isaias da Silva Farias, também ser vítima de homicídio, em tese com motivação racial em Campo Grande. O crime aconteceu no dia 14 de abril de 2014. Em 2008, seu filho Anderson da Silva Farias, foi morto a tiros igualmente por motivação racial.
O Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior e a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos apontaram medidas a ser adotadas conjuntamente entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e parceiros locais com vistas a enfrentar a situação de violência contra a juventude negra no Estado.
Nesse sentido, segundo a Promotora de Justiça, existe um protocolo firmado entre o Governo Federal e o sistema de justiça (Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais) com vistas a incidir no tema do acesso a justiça para jovens negros em situação de violência, bem como a existência de experiências exitosas nos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, Minas Gerais e Pernambuco no que se refere ao tema do enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial.
Projeto de Lei
Durante o encontro também foi tratado da importância do Projeto de Lei nº 7749, de 2014, que dá nova redação ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Esse projeto é de iniciativa do Deputado Federal Fábio Trad.
Ainda ficou acertado que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial encaminhará ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a primeira proposta com indicativos para a cooperação nos termos já desenvolvidos com MP’s de outros Estados.
A Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos considerou a reunião com a Ministra Luiza de Barros muito importante para o trabalho que a 67ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande vem realizando.
