O Procurador-Geral de Justiça em exercício e Presidente do Conselho Superior do Ministério do Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício, João Albino Cardoso Filho, mediante Aviso nº 27/2014/CSMP, comunicou aos Promotores de Justiça de Segunda Entrância que, dentro do prazo de cinco dias, a contar da publicação do Aviso na segunda-feira (21/07), receberá os requerimentos daqueles que aspiram à remoção pelo critério de merecimento para a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã, Segunda Entrância.
Comunicou, ainda, aos Promotores de Justiça de Primeira Entrância que, também dentro do prazo de cinco dias, receberá os requerimentos daqueles que aspiram à promoção pelo critério de merecimento para a referida Comarca. Não havendo candidatos à remoção, serão apreciados os pedidos de promoção.
Resolução
O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Resolução nº 07/2014/CPJ, de 18 de julho de 2014, alterou a Resolução nº 018/2010-PGJ, de 9 de setembro de 2010, que fixava as atribuições das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, para o fim de instalar a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã. A 5ª Promotoria de Justiça foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na reunião realizada em 21 de maio de 2014.
A 5ª Promotoria de Justiça atuará nos feitos da execução penal e fiscalização das unidades prisionais que integram o sistema penitenciário; nos Inquéritos Policiais e nos feitos afetos aos Crimes Dolosos contra a Vida e nos feitos afetos à Violência Doméstica e Inquéritos Policiais oriundos da Delegacia de Atendimento à Mulher. Também atuará nos Inquéritos Policiais oriundos da Delegacia de Polícia do município de Antônio João e nos feitos judiciais deles decorrentes; e, nos feitos e procedimentos referentes à proteção do patrimônio público e social e das fundações.
Comissão do Colégio de Procuradores apresentará ao colegiado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em exercício do 1º titular da 5ª Promotoria de Justiça, estudo detalhado a respeito do fluxo de trabalho e volume de serviços das cinco Promotorias de Justiça da Comarca de Ponta Porã, a fim de subsidiar decisão a respeito da manutenção das atribuições na forma da Resolução nº 07/2014/CPJ, de 18 de julho de 2014 ou de eventuais alterações que favoreçam o desenvolvimento das atividades ministeriais.
