A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou a Sindicância instaurada para investigar o Promotor de Justiça Edival Goulart Quirino, lotado na Comarca de Bataguassu, ao concluir que não houve a prática de ilegalidade, falta disciplinar, fraude fiscal, ou enriquecimento ilícito imputadas através de denúncias anônimas encaminhadas àquele órgão correcional.

O Promotor de Justiça foi investigado por dois anos e franqueou a Comissão Sindicante do CNMP o acesso irrestrito as suas informações fiscais, bancárias, telefônicas e telemáticas, que analisadas por peritos, no âmbito estadual e federal, concluíram pela inexistência de enriquecimento ilícito ou incompatibilidade patrimonial.

O Promotor de Justiça Edival Goulart Quirino propôs nos anos de 1994 a 1997 23 ações civis públicas na defesa do meio ambiente nos Municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e de Três Lagoas, impactados pela formação do Reservatório da Usina de Porto Primavera, resultando em 1998 na celebração de um acordo no valor de 400 milhões de dólares onde a CESP assumiu diversas obrigações ambientais.

Em 2009, o Governo do Estado e os Prefeitos Municipais solicitaram ao Procurador-Geral de Justiça, para que o Promotor de Justiça retornasse a ter atuação regional na causa, da qual estava afastado desde o ano de 2000.

Desde então, as Promotorias de Justiça, sob a coordenação do Promotor de Justiça, ingressaram com diversas medidas judiciais pelo descumprimento dos acordos firmados em 1998 e pela prática de ilegalidades ambientais ocorridas nos anos de 2001 a 2004, resultando na apreensão de 380 milhões de reais dos cofres da empresa paulista, os quais estão depositados em contas judiciais.

“As medidas judiciais podem num curto prazo atingir o valor de 700 milhões de reais”, avalia o Promotor de Justiça. “O Ministério Público está lutando para que os recursos sejam aplicados na mitigação dos impactos ambientais, sociais e econômicos sofridos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelos municípios impactados, já que muitos dos efeitos causados pela formação do reservatório são irreversíveis, e as comunidades precisam ser compensadas”, concluiu o Promotor de Justiça.