O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes indicou a 32ª Promotora de Justiça da Saúde de Campo Grande, Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, para representar o Ministério Público Estadual no Comitê Gestor Nacional do Projeto “Ministério Público em Defesa do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Saúde”.

O projeto, realizado em âmbito nacional, é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio das Comissões de Planejamento Estratégico e de Defesa dos Direitos Fundamentais e tem como objetivos, fortalecer a unidade nacional do MP na defesa dos Direitos Fundamentais e contribuir para a concretização dos resultados institucionais e o retorno para a sociedade afirmados pela Ação Nacional do Ministério Público – 2011/2015.

A atividade central é a realização, em todo o País, de audiências públicas para tratar das deficiências na Atenção Básica detectadas em cada Município, pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). A proposta é que as audiências sejam realizadas, preferencialmente, entre os dias 17 e 28 de novembro, período denominado pelo CNMP como "Semana Nacional de Mobilização do MP pela Defesa da Atenção Básica em Saúde".

Essas ações têm como objetivo fomentar a atuação do Ministério Público brasileiro na fiscalização da execução das políticas públicas da Atenção Básica, visando à melhoria da prestação de ações e serviços nas Unidades Básicas de Saúde, bem como estimular a adesão dos municípios brasileiros ao PMAQ-AB. Dessa forma, pretende-se superar os entraves encontrados, por meio do Programa Nacional de Melhoria da Atenção Básica e de outros instrumentos de controle do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo das auditorias, supervisões e monitoramentos.

Na avaliação do conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, Cláudio Henrique Portela do Rego, o órgão não deve ser considerado apenas como aplicador de penas e sanções, mas, sobretudo, como uma instância de integração funcional de Promotores e Procuradores de Justiça. “O CNMP lança esse projeto para dar uma resposta a uma demanda social que é a melhoria da prestação de ações e serviços nas unidades básicas de saúde”.