Promotores de Justiça de Campo Grande e de comarcas do interior do Estado participaram na sexta-feira (27/03), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de MS, de um encontro com a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com as presenças de seu Presidente, Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba e do Promotor de Justiça Militar, Soel Arpini, Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional.
O Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba e o Promotor de Justiça Militar Soel Arpini, vieram ao Estado prestar informações e esclarecimentos aos Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com atribuições na Área Criminal e no Controle Externo da Atividade Policial, sobre o Projeto “O MP no Enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, e da implementação das visitas às delegacias e órgãos de perícia.
O encontro foi aberto pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento, Paulo Cezar dos Passos, que representou o Procurador-Geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes. Na oportunidade, ele agradeceu a presença dos integrantes da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública e dos Promotores de Justiça de todo o Estado. O Procurador de Justiça Paulo Passos falou da preocupação da atual administração do Ministério Público do Estado com a Instituição, no aprimoramento de seus Membros, com a realização de eventos. Lembrou que esses encontros com os Promotores de Justiça são frequentes, seja em Campo Grande ou cidades polos nos encontros regionais.
O Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba mostrou o que está sendo feito a nível nacional sobre o Projeto “O MP no Enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”. Segundo ele, São Paulo divulgou na quarta-feira (25/03) uma resolução tratando do assunto e que outros Estados poderão adotar essa medida. O Conselheiro lembrou que todos os órgãos se submetem a algum controle externo. Ele, por exemplo, como Juiz, é submetido a três órgãos de controle e fiscalização. Até os Ministros do Supremo Tribunal Federal são submetidos ao controle. Esse discurso de alguns segmentos de que não se submetem ao controle do Ministério Público, segundo ele, não mais se sustenta. Essas atitudes são mais de mentalidade do que jurídica, afirma.
Controle externo
Durante encontro em Brasília no ano passado, membros de todo o Ministérios Públicos assumiram o compromisso de empreender esforços para combater o auto de resistência seguido de morte, por meio de iniciativas que garantam que toda ação estatal que resulte em óbito terá a sua investigação policial. Muitas vezes, o uso desmesurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade.
Um dos objetivos do Conselho Nacional do Ministério Público, que divulgou uma cartilha sobre o tema, é fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia.
Outro objetivo é assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 horas, pela autoridade policial quando do emprego da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável.
Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, assim como que o inquérito policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.
Também tem como objetivo a criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervenção policial, por Estado da Federação, tendo como dados mínimos obrigatórios: nome da vítima, data e horário do fato, município, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, número do respectivo inquérito policial, se foi feita comunicação imediata ao Ministério Público, se o delegado de polícia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a perícia no local, se foi realizada a necropsia, situação do inquérito policial (em diligência, arquivado ou denunciado) com dados a partir de 2015, a ser alimentados pelos respectivos Ministérios Públicos.
O Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), afirmou que agora o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul possui instrumentos legais de atuação que permitem uma ação mais proativa dos Promotores de Justiça, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), criado dia 19 de março de 2015, para acompanhar e inspirar as políticas institucionais de atuação das Polícias.
Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior afirmou que “é certo que passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal, que elencou dentre as funções institucionais do Ministério Público o exercício do controle da atividade policial, ainda não conseguimos atingir o bom êxito no modo de atuação dos organismos policiais, quer seja como prestadora de serviços públicos quer seja como garantidora do direito fundamental da segurança ao indivíduo, porque num Estado Democrático de Direito a polícia tem de fazer a segurança do cidadão, muito mais do que a do Estado.
Mesa
Fizeram parte da mesa dos trabalhos, além do Procurador-Geral Adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento, Paulo Cezar dos Passos; o Conselheiro Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba; o Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM); Procurador de Justiça e Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Helton Fonseca Bernardes, no ato representando o Procurador de Justiça e Secretário da SEJUSP, Silvio César Maluf; Alexandre Lima Raslan, Promotor de Justiça e Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; Soel Arpini, Promotor de Justiça Militar e Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e o Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público.
Presentes ainda na abertura do encontro, os Promotores de Justiça Antonio Siufi Neto, Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público do Estado e Gilberto Robalinho da Silva; o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; e os Assessores Especiais da PGJ, Promotores de Justiça Cristiane Mourão Leal dos Santos, Paulo César Zeni e Ricardo de Melo Alves.
Na foto de capa, as autoridades que fizeram parte da Mesa na abertura do encontro
Fotos: Schimene Duque Weber/Estagiária MPMS
