O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande/MS, participou na manhã de quarta-feira (27/5), às 9h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), da assinatura do Termo de Cooperação entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (AGETRAN), o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e a Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), para, por meio dos estabelecimentos supermercadistas da Capital, garantir vagas de estacionamentos aos idosos e às pessoas com deficiência (cadeirantes).
Com o objetivo focado na moralização dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência, diversas autoridades se uniram para fechar o cerco contra ocupantes irregulares de vagas destinadas a essa parcela da população em estacionamentos públicos e privados de Campo Grande. A iniciativa surgiu em 2014, pela Comissão de Promoção à Acessibilidade, criada pela 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, após várias denúncias sobre o uso irregular de vagas nos estacionamentos da Capital.
A Promotora de Justiça de Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos, disse que as pessoas com deficiência compõem um dos grupos vulneráveis da sociedade e necessitam de um olhar especial do Estado e das pessoas para concretização dos direitos inerentes à condição humana.
A Promotora de Justiça ainda lembrou que “segundo a diretriz da pessoa com deficiência, Campo Grande, na data de hoje, dá uma demonstração concreta e inequívoca de respeito, inclusão e, sobretudo, do reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência ao celebrar convênio entre os estabelecimentos privados e a AGETRAN, de modo a possibilitar a realização de fiscalização dentro dos estabelecimentos”.
Salientou ainda que “este importante passo é imprescindível para assegurar o acesso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais, a fim de usufruir de bens e serviços, mediante o respeito às vagas especiais”. A Promotora de Justiça teceu agradecimentos às pessoas que integram a Comissão de Acessibilidade, a AGETRAN, ao DETRAN e à imprensa pela veiculação das matérias de interesse público relacionadas à acessibilidade, principalmente a Campanha “Esta Vaga é Muito Especial” e a todos os atos da comissão.
“Trata-se de uma cooperação mútua entre os participantes, para ampliar a fiscalização. Não basta ter o direito às vagas especiais, é preciso ter o cartão de estacionamento e, para isso, estamos também desenvolvendo um sistema que facilitará o credenciamento dos idosos, deficientes e pessoas com mobilidade comprometida temporariamente. Estamos informatizando o processo e aumentando significativamente os postos de atendimento. A acessibilidade é um fator de extrema importância social. Além das campanhas educativas, temos que intensificar as fiscalizações”, destacou Beth Felix, Diretora-Presidente da AGETRAN.
Enquanto os supermercados adéquam a sinalização em seus estacionamentos, a AGETRAN e o DETRAN se responsabilizam, a princípio, pelo trabalho informativo e educativo para, posteriormente, com o apoio do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN), efetivar a fiscalização, quando os agentes de trânsito poderão aplicar multas aos proprietários de veículos que estacionarem nas vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência (cadeirantes) que não portarem o cartão de identificação que permite o uso desse espaço.
A população também poderá contribuir com denúncias via WhatsApp (9182-2677). É válido lembrar, segundo a AGETRAN, que estacionar em desacordo com a regulamentação (vaga especial) pode resultar em multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
Na semana passada, uma ação da AGETRAN, como parte do "Maio Amarelo", colocou cadeiras em todos os espaços, como forma de alertar para a ocupação irregular das vagas especiais.
Mesa
A mesa de trabalhos foi composta pelo Procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda, na qualidade de Coordenador das Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos; pela Promotora de Justiça de Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos; pela Diretora-Presidente da AGETRAN, Beth Felix; pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Mário César; pelo Diretor-Presidente do DETRAN, Gerson Claro Dino; e pelo Presidente do CREA, Dirson Artur Freitag.
Usaram da palavra, na oportunidade, o Procurador de Justiça Edgar Miranda, a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas, a Diretora-Presidente da AGETRAN, o Presidente do DETRAN e o Presidente da Câmara.
No início do evento, foram realizadas apresentações culturais do Coral Encanto, formado por crianças do Educandário Getúlio Vargas; dança por integrantes da Associação Pestalozzi; som pela Banda Girassol, da APAE; e apresentações de vídeos educativos do Ministério Público do Estado, da Secretaria Municipal de Educação do Município e da campanha.
Na foto de capa, as autoridades que fizeram parte da mesa
A Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos durante a assinatura do Termo de Cooperação
