O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) realizou reunião de trabalho em Campo Grande, na sexta-feira (3/7/2015), com Promotores de Justiça do interior do Estado com atribuições no controle externo da atividade policial, visando prestar esclarecimentos e orientações acerca do alcance da Resolução nº 20/2007-CNMP e da Resolução nº 002/2015-CPJ, que dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, nas formas concentrada e difusa.
A reunião foi aberta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, que agradeceu a presença dos Promotores de Justiça e destacou a importância do controle externo da atividade policial no âmbito do Estado. Falou que esse trabalho vem sendo acalentado há 25 anos e que agora começa a ser colocado em prática.
Nesta semana, os integrantes do GACEP, Promotores de Justiça Luciana Moreira Schenk (Coordenadora), Bianka Karina Barros da Costa e Tiago Di Giulio Freire, acompanhados por seus assessores, iniciaram, na segunda-feira (29/6), uma série de visitas técnicas às Delegacias de Polícia de Campo Grande. O primeiro órgão policial visitado foi a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), seguindo-se as Delegacias Especializadas: de Repressão ao Narcotráfico (DENAR); de Combate ao Crime Organizado (DECO); de Repressão a Crimes Ambientas e Proteção ao Turista (DECAT) e de Furtos e Roubos de Veículos (DEFURV).
O primeiro órgão policial visitado foi a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF). Depois, estiveram na Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR), na Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECO), na Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Proteção ao Turista (DECAT) e na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (DEFURV).
A mesa dos trabalhos foi composta pelo Procurador-Geral de Justiça; pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Mauri Valentim Riciotti; pelo Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial, Francisco Neves Junior; pelo Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público, Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues; e pelos Promotores de Justiça do GACEP.
O GACEP
Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da Resolução nº 002/2015-CPJ, os organismos policiais estaduais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, a que seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis, sobretudo o direito à segurança pública; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a fixação de diretrizes de política criminal, desenvolvendo a prevenção e a repressão à criminalidade; e a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal, entre outros.
O GACEP foi instituído no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais do MPMS, subordinado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, integrado por Promotores de Justiça vitalícios de entrância especial, indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. O Grupo foi criado em 19 de março deste ano pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
Na foto de capa, a mesa que abriu os trabalhos da reunião
Na foto, os Promotores de Justiça que participaram da reunião
Na foto, os Promotores de Justiça que participaram da reunião
