O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, em defesa do patrimônio público e social e, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, recomendou à Prefeitura de Campo Grande, com objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para a responsabilização das autoridades competentes, que a Prefeitura de Campo Grande promova a suspensão dos contratos vigentes firmados com as empresas Proteco Engenharia Ltda. e Itel Informática Ltda.
O Promotor de Justiça Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, titular da 30ª PJ, deu prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Recomendação, para a Prefeitura informar à Promotoria de Justiça a sua ciência e eventual concordância. Lembra que a ausência de observância da medida enunciada impulsionará o MPMS a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata a Recomendação.
Em igual sentido, segundo o Promotor de Justiça, a Recomendação tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao patrimônio social, principalmente para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a operação realizada pela Polícia Federal, denominada “Operação Lama Asfáltica”, que investiga esquema milionário de favorecimentos e fraudes em licitações por grupo de empresários comandado pela Empresa Proteco Engenharia Ltda., causando desvios de recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Considerou também a veiculação de notícias no sentido que o empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, proprietário da Empresa Proteco Engenharia Ltda. e o empresário João Roberto Baird, proprietário da Empresa Itel Informática Ltda. mantêm sociedade com a Senhora Elza Cristina Araújo dos Santos e vínculos com uma empresa localizada na Holanda.
Ainda considerou que foi instaurado na 30ª Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório n. 070/2015, visando apurar eventuais irregularidades em contratos vigentes firmados entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e as empresas Proteco Engenharia Ltda. e Itel Informática Ltda.
