O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do 2º Promotor de Justiça da comarca de Paranaíba, Ronaldo Vieira Francisco, realizará, na terça-feira (28/7), audiência pública para tratar de assuntos relacionados à Aprendizagem Profissional e Particularidades. O encontro discutirá sobre esse tipo de contratação, obrigatória por parte dos estabelecimentos de qualquer natureza, no tocante à cota de aprendizes, conforme estabelecem o artigo 60 e seguintes da Lei nº 8.069/90, artigo 428 e seguintes da CLT, e a Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005.
Segundo o Promotor de Justiça a audiência foi marcada com base nos Autos do Inquérito Civil nº 001/2015, instaurado para regulamentar a estrutura municipal para aplicação das medidas socioeducativas.
O encontro contará com a presença de representantes do Município de Paranaíba, da Vara da Infância e do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, do Sistema S, e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul.
O evento acontece às 19hs no auditório da FIPAR (Faculdades Integradas de Paranaíba), localizado na Rua Macrino de Queiroz, nº 270, Jardim Redentora.
