No dia 19 de agosto deste ano, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, com atribuições na área do meio ambiente, formalizou a doação de dois aparelhos decibelímetros ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e outros dois aparelhos ao 4º Batalhão de Polícia Militar a fim de garantir maior efetividade no combate à poluição sonora existente no perímetro urbano do município.
Por meio das informações colhidas durante a investigação nos autos do Inquérito Civil nº 44/2013, concluiu-se que a atividade preventiva e repressiva dos órgãos encarregados de coibir a prática de poluição sonora era praticamente inexistente em razão da ausência de uma política pública articulada voltada a essa finalidade.
Durante o trâmite da investigação, o município de Ponta Porã acabou aprovando a Lei Complementar Municipal nº 101/2013, denominada de Lei do Silêncio, de modo a reforçar, no plano administrativo, a necessidade de se estabelecer medidas adequadas e eficazes visando o combate da poluição sonora gerada não só no âmbito empresarial, como também pelo uso doméstico e recreativo de aparelhos de som capazes de emitir ruídos acima daqueles previstos na legislação ambiental.
Os recursos para a aquisição dos aparelhos advieram de compensação ambiental pactuada na Ação Civil Pública nº 0800708-62.2014.112.0019, sendo que seu uso se dará somente no município de Ponta Porã, tanto pela Polícia Militar, quanto pelos agentes de trânsito e fiscais de meio ambiente da localidade.
Juntamente com a doação do equipamento, foi disponibilizado às autoridades competentes um curso de monitoramento dos níveis de ruído “indoor” e “outdoor”, com carga horária de 8 horas-aula, envolvendo noções teóricas e práticas acerca da matéria. O curso foi viabilizado pela Promotoria de Justiça, por meio da Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Professor Edmilson de Souza, Doutor em Engenharia Mecânica e Controle Ambiental.
Segundo o Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, a atuação do Ministério Público Estadual no presente caso não só detectou as deficiências, mas fortaleceu a capacidade técnica dos órgãos incumbidos de coibir a poluição sonora no município, respondendo ao anseio social da comunidade local, já bastante afetada e insatisfeita com a inanição das autoridades públicas em solucionar a questão: “Os resultados já podem ser visualizados: no último final de semana, houve mais de 5 apreensões de veículos que estavam gerando poluição sonora por meio do uso abusivo de instrumentos sonoros durante a noite, na região central da cidade, garantindo-se assim a população de forma efetiva, seu direito ao silêncio”.
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