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CAO Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural

Jurisprudência

Data Título Tribunal
16/02/2024 Informativo Juriprudencial - Outubro a Dezembro - 2023

Outros Tribunais
13/11/2023 Informativo Jurisprudencial - Julho a Setembro - 2023

Outros Tribunais
16/08/2023 Informativo Jurisprudencial - Abril a Junho - 2023

Outros Tribunais
27/04/2023 Informativo Jurisprudencial - Janeiro a Março - 2023

Outros Tribunais
30/01/2023 Informativo Jurisprudencial - Outubro a Dezembro - 2022

Outros Tribunais
27/10/2022 Informativo Jurisprudencial - Julho a Setembro - 2022

Outros Tribunais
28/06/2022 Informativo Jurisprudencial - Abril a Junho - 2022

Outros Tribunais
30/03/2022 Informativo Jurisprudencial - Janeiro a Março - 2022

Outros Tribunais
17/12/2021 Informativo Jurisprudencial - Outubro a Dezembro - 2021

Outros Tribunais
05/10/2021 Informativo Jurisprudencial - Julho a Setembro - 2021

Outros Tribunais
14/07/2021 Informativo Jurisprudencial - Abril a Junho - 2021

Outros Tribunais
08/07/2021 TJMS - Decisão em ACP - Ministério Público Estadual, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Não Fazer contra Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL e Município de Três Lagoas, alegando que o Município vem permitindo, de forma indiscriminada, constante agressão às lagoas denominadas "Maior, Segunda e Terceira", tanto por construções irregulares em seu entorno, quanto pelos dejetos que lhe são dispensados, redução de seu entorno, mau uso dos recursos naturais, impermeabilização do solo com a construção de asfaltos e calçadas, rede de esgoto antiga e sem segurança ambiental, canalização de águas pluviais sem a utilização de caixas de deposição do lixo, assoreamento, dentre outros eventos que causam indistintamente a destruição das lagoas e que foi considerado procedente em sua parcialidade.

TJMS
22/06/2021 Acórdão - ADI - DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GOVERNAMENTAL EM RELAÇÃO AO FUNDO CLIMA E A OUTRAS QUESTÕES AMBIENTAIS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DE COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DO BRASIL. CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

STF
22/06/2021 Imprescritibilidade da obrigação de reparação no dano ambiental. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.

STF
07/06/2021 Informativo de Jurisprudência - Janeiro a Março/2021

Outros Tribunais
09/01/2020 Acórdão - ADI - inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual - dispensa de atividades agrossilvipastoris do licenciamento ambiental prévio - proteção deficiente ao direito fundamental - meio ambiente ecologicamente equilibrado

STJ
08/01/2020 Acórdão - obrigação do poder público - ligação de água - bem essencial

TJMS
13/12/2019 Informativo de Jurisprudência - Outubro a dezembro

Outros Tribunais
04/12/2019 Informativo de Jurisprudência - Julho a Setembro/2019

Outros Tribunais
04/12/2019 Informativo de Jurisprudência - Abril a Junho/2019

Outros Tribunais
04/12/2019 Informativo de Jurisprudência - Janeiro a março/2019

Outros Tribunais
03/12/2019 Acórdão- Dano em Área de Preservação Permanente (APP)- Recuperação- obrigação município- drenagem

TJMS
03/12/2019 Acórdão- Novo Código Florestal- Imóvel Rural inferior a 4 módulos- dispensa de restauração de 20%- Reserva Legal

TJMS
03/12/2019 Acórdão- Vedação de Lançamento de Agrotóxicos por Via Aérea

STF

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