| Portaria |
04/04/2024 |
Estadual |
PORTARIA CONJUNTA N° 2.836, DE 07 DE MARÇO DE 2024. - Determina a interdição parcial das
alas de unidades prisionais, estabelecimentos ou
instituições congêneres de custódia e tratamento
psiquiátrico do Estado de Mato Grosso do sul para fins de
vedar o ingresso nessas instalações de novos pacientes
submetidos à medida de segurança, nos termos do art. 1,
da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do
Conselho Nacional de Justiça.
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| Portaria |
19/03/2024 |
Estadual |
PORTARIA CONJUNTA N°2.831, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Instituir o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial -
CEIMPA/REINTEGRA para propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com
transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no estado de Mato Grosso do Sul,
em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário disposta pela Resolução CNJ n.º 487/2023.
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| Portaria |
15/02/2024 |
Estadual |
PORTARIA/DGPC/MS N° 210, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Disciplina a atuação dos
servidores da Polícia Civil e estabelecer normas,
protocolos e procedimentos relativos ao atendimento da
população indígena vítima de infrações penais.
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| Portaria |
05/02/2024 |
Estadual |
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629, de 4 de março de 2021.
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| Portaria |
12/01/2024 |
Federal |
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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| Portaria |
22/12/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
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| Portaria |
12/12/2023 |
Federal |
Resolução nº 277, de 12 de dezembro de 2023. - Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
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| Portaria |
29/11/2023 |
Estadual |
LEI Nº 6.147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. - Institui o mês julho Âmbar como mês de conscientização do luto parental no Estado do Mato Grosso do Sul. (DOEMS nº 11.334, de 30 de novembro de 2023).
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| Portaria |
28/11/2023 |
Federal |
Recomendação nº 106/2023-CNMP - Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
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| Portaria |
23/11/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
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| Portaria |
31/10/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
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| Portaria |
30/10/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
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| Portaria |
14/09/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de
vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
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| Portaria |
21/07/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas Sinarm.
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| Portaria |
12/05/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023. - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
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| Portaria |
27/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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| Portaria |
18/01/2023 |
Federal |
Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023 - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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| Portaria |
18/01/2023 |
Federal |
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
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| Portaria |
08/12/2022 |
Estadual |
LEI Nº 5.981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em
substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.
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| Portaria |
07/11/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.459, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
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| Portaria |
07/11/2022 |
Estadual |
LEI Nº 5.692, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Orientação Normativa |
19/07/2022 |
Estadual |
PROVIMENTO N.º 585, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Altera dispositivos do Provimento n.º 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia (Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo - Edição nº 4.995, de 20 de julho de 2022)
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| Lei |
07/06/2022 |
Municipal |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 049.913.568.0001/2022, de 03 de junho de 2022 - Orienta sobre o uso de algemas nas pessoas custodiadas
durante a realização das audiências de custódia (Diário da Justiça
Eletrônico Caderno Administrativo- Ano XXII - Edição 4967 - Terça-feira,
07 de junho de 2022, pag.42-43)
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| Lei |
31/05/2022 |
Estadual |
PROVIMENTO Nº 577, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Modifica o
Provimento nº 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina a realização de
audiência de custódia no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. (Diário
da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo. Campo Grande, Ano XXII
- Edição 4963. Publicação: quarta-feira, 1 de junho de 2022)
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| Lei |
24/05/2022 |
Federal |
LEI N° 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Cria mecanismos para
a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente, nos termos do § 8° do art. 226 e do § 4° do art. 227
da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados,
convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis
n°s 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências
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| Lei |
12/04/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
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| Lei |
06/04/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a
possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de
droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo
independentemente da habitualidade da prática criminosa -
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| Lei |
31/03/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência
institucional
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| Lei |
08/03/2022 |
Federal |
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica
e familiar, ou de seus dependentes.
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| Lei |
09/12/2021 |
Estadual |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 - Altera e acrescenta
dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, da forma que
menciona - (Refere-se à criação da Polícia Penal, publicada no DOEMS n.
10.701, de 09 de dezembro de 2021, pág. 2).
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| Lei |
22/11/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)
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| Resolução |
04/11/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Resolução nº 17, de 04 de novembro de 2021, que Revoga as resoluções nº 2, de 27 de março
de 2001; nº 4 de 9 de maio de 2006; a Resolução nº 18, de 04 de novembro de 2021, a qual
Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007; a Resolução nº 19, de 04 de novembro
de 2021, a qual revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997 e nº 2, de 31 de maio de
2000; Resolução nº 20, de 04 de novembro de 2021, a qual Revoga as Resoluções nº 3, de 25
de abril de 1995; nº 1, de 7 de abril de 1998; e nº 5, de 9 de maio de 2006; Resolução nº 21,
de 04 de novembro de 2021, a qual Revoga as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996; nº 5 e
nº 6, ambas de 14 de junho de 1994; Resolução nº 22, de 04 de novembro de 2021, a qual
altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, e revoga a Resolução nº 1, de 7 de
fevereiro de 2013.
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| Lei |
28/10/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)
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| Resolução |
28/10/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 434, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - RESOLUÇÃO N° 434, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Resolução CNJ n° 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas. (Diário da Justiça n° 284/2021, de 3 de novembro de 2021, pág. 08-10. Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF).
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| Resolução |
18/10/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 243 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
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| Resolução |
02/09/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021. - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
Resolução diretrizes tortura protocolo Istambul
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| Resolução |
23/08/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 412/2021/CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Resolução 412
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| Lei |
28/07/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Violência Doméstica
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| Orientação Normativa |
19/07/2021 |
Federal |
ORIENTAÇÃO N. 1 CNJ E MPT DE 19 DE JULHO DE 2021 - Orientação Técnica Conjunta N. 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para Efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário
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| Orientação Normativa |
07/07/2021 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N. 1102359 DE 07 DE JULHO DE 2021 - ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - SOBRE IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL (PATRONATOS/ ESCRITÓRIOS SOCIAIS) NO AMBITO DOS CONVÉNIOS FIRMADOS A PARTIR DA PORTARIA DEPEN 403/2020
Nota técnica DEPEN CNJ
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| Resolução |
16/06/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 232/2021/CNMP - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais
pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
Nome socialresoluçãocnmp
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| Lei |
08/06/2021 |
Estadual |
LEI Nº 5.671, DE 8 DE JUNHO DE 2021. - Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade (DOE/MS n. 10.531, de 9 de junho de 2021, pág. 02 e 03).
armasaposentadoriainatividade
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| Portaria |
17/05/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº. 19, de 17 de maio de 2021. - Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas
que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras
orientações sexuais e identidades de gênero não
contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
05/05/2021 |
Federal |
LEI N° 14.149/2021 - 5 DE MAIO DE 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a
ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e
familiar.
FormulárioRiscoMulherViolência
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| Portaria |
13/04/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº 15, de 13 de Abril de 2021. - Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição
de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).
agepenportariaremiçãoleitura
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| Portaria |
08/04/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº 13, de 9 de Abril de 2021. - Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Peniten-ciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual no 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN no 09/2021, na Comarca de Campo Grande.
PORTARIAAGEPEN
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| Orientação Normativa |
06/04/2021 |
Estadual |
PROVIMENTO Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2021. - Modifica o Provimento n.º 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina a realização de audiência de custódia , no âmbito do
Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul.
provimentoaudiência de custódia
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| Lei |
31/03/2021 |
Federal |
LEI N° 14.132/2021 - 31 DE MARÇO DE 2021 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime
de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais).
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| Lei |
15/03/2021 |
Estadual |
LEI Nº 5.636, DE 15 DE MARÇO DE 2021. - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19.
covid-19vacinaçãopenalidades
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| Resolução |
04/02/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 13/2021/CNPCP - Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
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| Resolução |
04/02/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 14/2021/CNPCP - Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.
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| Orientação Normativa |
21/08/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N. 4/2020/CSP - ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA VISITA E PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE INSPEÇÕES EM UNIDADES POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA E AQUARTELAMENTOS MILITARES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL A PANDEMIA DE COVID-19.
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| Orientação Normativa |
29/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE
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| Orientação Normativa |
15/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA 7/2020/MNPCT - Análise sobre a presença agente de custódia e/ou policial durante a realização de exame de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade.
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| Orientação Normativa |
08/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N° 3/2020 - CSP - ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA VISITA E PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE INSPEÇÕES EM
ESTABELECIMENTOS PENAIS (CIVIS E MILITARES), PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL A PANDEMIA DE COVID-19.
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 88/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de dados de pessoas presas em unidades masculinas, produzida pela Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos, com o
fito de apresentar mapeamento de idosos e doentes no sistema prisional brasileiro, em enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 90/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de apresentação de dados de mulheres presas, produzida pela Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos
Específicos, visando o mapeamento de mulheres presas com intuito de reunir informações para enfrentamento do
novo coronavírus (COVID-19) nos sistemas prisionais femininos estaduais.
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 91/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de apresentação de dados de indígenas que se encontram no sistema prisional brasileiro, com intuito de mapear as etnias que possuem membros em situação de prisão.
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| Orientação Normativa |
26/06/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da
Cidadania e Alternavas Penais - CGCAP, da Diretoria de Polícas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento
Penitenciário Nacional - DEPEN, trata dos procedimentos quanto à custódia de estrangeiros no sistema
prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Decreto |
09/06/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.451, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (CEPCT), instituído pela Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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| Orientação Normativa |
28/05/2020 |
Estadual |
NOTA TÉCNICA CAOP Criminal nº 009/2020 - EMENTA: Mau uso de algemas. Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de autoridade. Pandemia COVID-19.
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| Resolução |
05/05/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 016/2020/PGJ - Disciplina o procedimento para homologação e revisão da decisão de arquivamento do procedimento de investigação criminal, PIC, do inquérito policial ou de qualquer outro elemento informativo da mesma natureza, e dá outras providências.
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| Orientação Normativa |
04/05/2020 |
Federal |
Nota Técnica n.º 17/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da
Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do
Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, trata dos procedimentos quanto à custódia de
mulheres no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Orientação Normativa |
15/04/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 16/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Orientação Normativa |
07/04/2020 |
Estadual |
NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA 02/2020/GAB/AGEPEN - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE PRODUTOS, OBJETOS E HIGIENIZAÇÃO NAS UNIDADES PENAIS COM VISTAS À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Orientação Normativa |
02/04/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Portaria |
30/03/2020 |
Municipal |
PORTARIA Nº 201.281.082.0008/2020/CG - O Juiz de Direito Flávio Saad Peron,
responsável pelo plantão criminal na
Comarca de Campo Grande MS, no
período de 30/3/2020 a 6/4/2020, no
exercício de suas atribuições.
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| Portaria |
24/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 1726/2020/TJMS - Consolida normas e estabelece, no âmbito
do Poder Judiciário de Mato Grosso do
Sul, o regime de Plantão Extraordinário,
no período emergencial decorrente da
pandemia do Coronavírus - COVID-19, na
forma da Resolução n° 313, de 19 de
março de 2020, do Conselho Nacional de
Justiça.
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| Orientação Normativa |
23/03/2020 |
Estadual |
NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA Nº 01/2020/GAB/AGEPEN - Orientações para prevenção de contágio por Coronavírus e outras doenças.
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| Resolução |
19/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 313/2020/CNJ - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
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| Resolução |
19/03/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 7/2020/PGJ - Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão de Crise - COVID-19, bem como a instituição do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Federal |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 007/2020/MJ - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 002/2020/TJMS - Atualiza os procedimentos dessa central em relação a suspensão condicional do processo.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Federal |
PORTARIA Nº 135/2020/MJ - Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 1.721/2020/TJMS - Estabelece horário excepcional de funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e determina a suspensão dos prazos processuais.
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| Decreto |
17/03/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.393/2020/GOV/MS - Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 15.391, de 16 de março
de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem
adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de
Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença
COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (SARSCoV-
2), no território sul-mato-grossense.
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| Portaria |
17/03/2020 |
Federal |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 005/2020/MJ - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
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| Portaria |
17/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 001/2020/TJMS - Recomendações para evitar o contágio pelo Novo Coronavírus.
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| Portaria |
17/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 158/2020/SEJUSP/MS - Dispõe sobre medidas temporárias de orientação e prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19) no âmbito dos órgãos e unidades operacionais da Polícia Civil e dá outras providências.
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| Portaria |
17/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 1.718/2020/TJMS - Dispõe sobre outras medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus COVID-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Decreto |
16/03/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.391/2020/GOV/MS - Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas,
no âmbito da Administração Pública do Estado de
Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da
doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense.
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| Resolução |
05/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 002/2020/CNPCP - Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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| Resolução |
05/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2020/CNPCP - Recomenda o emprego de videoconferência nas
audiências criminais em todos os foros e ramos
Poder Judiciário.
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| Lei |
24/12/2019 |
Federal |
LEI N° 13.869/2019 - PACOTE ANTICRIME - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
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| Lei |
24/12/2019 |
Federal |
LEI N° 13.964/2019 - 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
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| Orientação Normativa |
18/12/2019 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 53/2019/DEPEN/MJ - Trata-se de Nota Técnica, por meio da qual a Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e
Alternavas Penais - CGCAP, da Diretoria de Polícas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com objetivo de recomendar aos órgãos estaduais de administração penitenciária a adoção de medidas necessárias e efetivas a custodia das pessoas indígenas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Orientação Normativa |
18/12/2019 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Resolução |
17/12/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 304/2019/CNJ - Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU e dispõe sobre sua governança.
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| Portaria |
19/11/2019 |
Estadual |
PORTARIA Nº 003/2019/VEPIN - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias do ano de 2020, no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas sob a responsabilidade do Juízo da Vara da Execução Penal do Interior.
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| Resolução |
21/10/2019 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 461/2019/TJMS - Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU,
criado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
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| Lei |
05/09/2019 |
Federal |
LEI N° 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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| Resolução |
25/06/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 288/2019/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
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| Resolução |
09/04/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 280/2019/CNJ - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU e dispõe sobre sua governança.
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| Resolução |
05/04/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 006/2019/CPJ - Disciplina o compromisso de ajustamento de conduta nos
atos de improbidade administrativa, o acordo de leniência no
âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
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| Resolução |
13/12/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 007/2018/CNPCP - Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes
de organizações sociais em atividade de inspeção nos
estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá
outras providências.
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| Resolução |
08/11/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 004/2018/CNPCP - Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento
e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas
privadas de liberdade.
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| Resolução |
08/11/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2018/CNPCP - Revoga Resolução nº 2, de agosto de 2017, que
dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de
prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade
ao Centro de Referência em Assistência Social ou
entidade equivalente.
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| Resolução |
07/06/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2018/CNPCP - Ementa: Apresenta recomendações que
visam à interrupção da transmissão do HIV,
das hepatites virais, da tuberculose e outras
enfermidades entre as pessoas privadas de
liberdade.
|
| Resolução |
10/11/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2017/CNPCP - Dispõe sobre a política de implantação de
Monitoração Eletrônica e dá outras
providências.
|
| Resolução |
05/10/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CNPCP - Dispõe sobre a prestação de serviços de
alimentação e nutrição às pessoas privadas de
liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional.
|
| Resolução |
05/10/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 004/2017/CNPCP - Dispõe sobre padrões mínimos para a
assistência material do Estado à pessoa privada
de liberdade.
|
| Resolução |
07/08/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 181/2017/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
|
| Lei |
04/04/2017 |
Federal |
LEI N° 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
|
| Resolução |
25/11/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2016/CNPCP - Dispõe sobre os indicadores para
fixação de lotação máxima nos
estabelecimentos penais numerus
clausus.
|
| Resolução |
26/10/2016 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 008/2016/CPJ - Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e dá outras providências.
|
| Resolução |
21/10/2016 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 381/2016/TJMS - Distribui atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do
Sul GMF/MS entre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal COVEP e Coordenadoria da Infância e da
Juventude
|
| Lei |
06/10/2016 |
Federal |
LEI N° 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
| Resolução |
16/08/2016 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 017/2016/PGJ - Institui o Regimento Interno do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial GACEP do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
|
| Resolução |
24/06/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 002/2016/CNPCP - Dispõe sobre Cadastro Único De Pessoas Privadas De Liberdade Da Unidade Penal.
|
| Resolução |
24/06/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 003/2016/CNPCP - Dispõe sobre os subsídios para o
Cadastro Nacional de Presos.
|
| Lei |
16/03/2016 |
Federal |
LEI N° 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
|
| Resolução |
15/12/2015 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 213/2015/CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
|
| Resolução |
22/09/2015 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 129/2015/CNMP - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.
|
| Lei |
06/07/2015 |
Federal |
LEI N° 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
|
| Resolução |
19/03/2015 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 002/2015/CPJ - COMPILADO - Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, nas formas concentrada e difusa, e dá outras providências.
|
| Resolução |
06/10/2014 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 116/2014/CNMP - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
|
| Resolução |
15/04/2014 |
Federal |
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 001/2014/CNPCP - Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no
Brasil, e da outras providências.
|
| Lei |
02/08/2013 |
Federal |
LEI N° 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
|
| Resolução |
16/07/2013 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 086/2013/TJMS - Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho
Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de
Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
| Resolução |
27/05/2013 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 009/2013/PGJ - Institui o Portal Eletrônico do Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
09/05/2013 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 003/2013/CPJ - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o banco de dados de denúncias e arquivamentos de peças informativas referentes à Lei n. 11.343/06, e dá outras providências.
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| Resolução |
14/03/2013 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 093/2013/CNMP - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
|
| Resolução |
13/09/2012 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 005/2012/CPJ - COMPILADO - Dispõe sobre a instauração e o processamento do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de atividades-fim da Instituição.
|
| Resolução |
28/08/2012 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 088/2012/CNMP - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.
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| Resolução |
03/05/2012 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 017/2012/PGJ - Define as atribuições e reorganiza a estrutura dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
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| Resolução |
22/08/2011 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 017/2011/PGJ - COMPILADO - Regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
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| Resolução |
22/08/2011 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 018/2011/PGJ - COMPILADO - Institui o Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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| Resolução |
22/08/2011 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 019/2011/PGJ - COMPILADO - Dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO e dá outras providências.
|
| Resolução |
21/06/2011 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 134/2011/CNJ - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
|
| Portaria |
27/05/2011 |
Federal |
PORTARIA N° 46/2011/CNJ -
Institui Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas.
|
| Resolução |
16/03/2011 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 067/2010/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
|
| Resolução |
12/11/2010 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 046/2010/TJMS - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de
liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
|
| Resolução |
09/11/2010 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 20/2010/PGJ - Cria, no âmbito do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais, o Grupo de Atuação
Especial da Execução Penal - GAEP, estabelece suas
normas de atuação e dá outras providências.
|
| Resolução |
09/09/2010 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 018/2010/PGJ - COMPILADO - Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
| Resolução |
22/06/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 056/2010/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.
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| Resolução |
20/04/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 113/2010/CNJ - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
|
| Resolução |
06/04/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 108/2010/CNJ - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
|
| Resolução |
29/09/2009 |
Federal |
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2009/CNMP/CNJ - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
|
| Resolução |
06/04/2009 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 036/2009/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
|
| Resolução |
27/03/2009 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2009/PGJ/CGMP - Da atuação dos membros do Ministério
Público Estadual de 1ª Instância em
procedimentos extrajudiciais criminais
que são distribuídos por órgão sob
administração do Parquet.
|
| Resolução |
16/12/2008 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 063/2008/CNJ - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
|
| Resolução |
13/10/2008 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 157/2008/TJMS - Cria, no âmbito da competência jurisdicional da Justiça Estadual na execução de penas privativas de liberdade, o
Atestado de Pena a Cumprir, de emissão anual, e dá outras providências.
|
| Resolução |
01/04/2008 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 008/2008/TJMS - Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos
procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.
|
| Resolução |
27/11/2007 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 015/2007/PGJ - COMPILADO - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.
|
| Resolução |
28/05/2007 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 20/2007/CNMP - COMPILADO - Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
|
| Lei |
23/08/2006 |
Federal |
LEI N° 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
|
| Lei |
07/08/2006 |
Federal |
LEI N° 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
|
| Lei |
24/03/2005 |
Federal |
LEI N° 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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| Lei |
09/02/2005 |
Federal |
LEI N° 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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| Lei |
22/12/2003 |
Federal |
LEI N° 10.826/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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| Lei |
01/10/2003 |
Federal |
LEI N° 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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| Portaria |
31/03/2003 |
Estadual |
PORTARIA Nº 111/2003/PGJ - Dispõe sobre a delegação de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, para a defesa da
probidade e legalidade administrativas, e para oficiar nos Inquéritos Policiais em que a autoridade investigada
detenha foro especial por prerrogativa de função, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código de
Processo Penal.
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| Lei |
13/07/1999 |
Federal |
LEI N° 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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| Lei |
03/03/1998 |
Federal |
LEI N° 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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| Lei |
12/02/1998 |
Federal |
LEI N° 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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| Lei |
23/09/1997 |
Federal |
LEI N° 9.503/1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
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| Lei |
07/04/1997 |
Federal |
LEI N° 9.455/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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| Lei |
04/02/1997 |
Federal |
LEI N° 9.434/1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
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| Resolução |
12/09/1996 |
Estadual |
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/1996/PGJ - Expede recomendações pertinente à atuação dos Promotores
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, Criminais
e Outros, para atuação repressiva nos casos de Crimes
Contra a Ordem Tributária, no Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
24/07/1996 |
Federal |
LEI N° 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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| Resolução |
29/11/1995 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 686/1995/PGJ - Dispõe sobre a atuação dos integrantes do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Criminal Comum.
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| Lei |
26/09/1995 |
Federal |
LEI N° 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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| Lei |
13/04/1995 |
Federal |
LEI N° 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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| Lei |
21/06/1993 |
Federal |
LEI N° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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| Lei |
02/06/1992 |
Federal |
LEI N° 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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| Lei |
27/12/1990 |
Federal |
LEI N° 8.137/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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| Lei |
11/09/1990 |
Federal |
LEI N° 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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| Lei |
25/07/1990 |
Federal |
LEI N° 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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| Lei |
13/07/1990 |
Federal |
LEI N° 6.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
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| Lei |
24/10/1989 |
Federal |
LEI N° 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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| Lei |
11/07/1989 |
Federal |
LEI N° 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a Regulamento importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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| Lei |
05/01/1989 |
Federal |
LEI N° 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de Vide Lei nº 12.735, de 2012 preconceito de raça ou de cor.
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| Lei |
16/06/1986 |
Federal |
LEI N° 7.492/1986 - Define os crimes contra o sistema Mensagem de veto financeiro nacional, e dá outras providências.
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| Lei |
24/07/1985 |
Federal |
LEI N° 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens (Vide Lei nº 9.008, de 1995) e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e (Vide Lei nº 9.240, de 1995) paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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| Lei |
11/07/1984 |
Federal |
LEI N° 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal.
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| Lei |
14/12/1983 |
Federal |
LEI N° 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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| Lei |
19/12/1979 |
Federal |
LEI N° 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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| Lei |
19/12/1973 |
Federal |
LEI N° 6.001/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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| Lei |
25/07/1968 |
Federal |
LEI N° 5.478/1968 - Dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências.
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| Lei |
27/02/1967 |
Federal |
DECRETO-LEI N° 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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| Lei |
15/07/1965 |
Federal |
LEI N° 4.737/1965 - Institui o Código Eleitoral.
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| Lei |
01/10/1956 |
Federal |
LEI N° 2.889/1956 - Define e pune o crime de genocídio.
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| Lei |
03/10/1941 |
Federal |
DECRETO-LEI N° 3.689/1941 - Dispõe sobre o Código de Processo Penal.
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| Lei |
03/10/1941 |
Federal |
DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 - Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.
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| Lei |
07/12/1940 |
Federal |
DECRETO LEI N° 2.848/1940 - Dipõe sobre o Código Penal.
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