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CAO Criminal

Recomendações e Orientações

Data Título
03/06/2025 Nota técnica n° 4/2025/PFDC - Análise da relevância e pertinência de implementação de sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura, à luz da garantia do direito a existência digna e em acordo às normas de direito internacional a que o Brasil se obrigou a respeitar. Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e a competência comum dos Entes federados em matéria de segurança pública. Replicação do modelo adotado pelo Comitê e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei n.º 12.847/2013. Procedimento administrativo n.º 1.00.000.012795/2019-61 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

08/05/2025 Manual do Fluxo do Inquérito Policial e do Termo de Ocorrência Eletrônicos - Manual do Fluxo do Inquérito Policial e do Termo de Ocorrência Eletrônicos elaborado pelo STI (adaptando-o ao SAJMP), de acordo com o novo fluxo para tramitação eletrônica dos Termos Circunstanciados de Ocorrências estabelecido pelo Poder Judiciário, que passou a seguir o mesmo trâmite dos Inquéritos Policiais entre o MPE as Delegacias de Polícia e os Promotores de Justiça.

28/03/2025 Recomendação nº 116, de 11 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos entes federativos, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 7º, inciso I , c. c. o art. 8º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n. 13.756/2018.

27/02/2025 INFOCRIM nº 29, de fevereiro de 2025 - VIGÉSIMA NONA edição do INFOCRIM (Informativo Criminal), com o seguinte tema: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.562/2023 NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, matéria recorrente na atuação dos membros do Ministério Público na seara criminal. Foram compilados argumentos jurídicos e julgados relevantes, assim como disponibilizado modelo de Interposição e Razões de Apelação, em formato editável no Portal do NUCRIM e na pasta Modelos da Instituição no SAJ-MP (Código 793865). Concitamos a todos a que desfrutem da leitura e contribuam com peças processuais, produções científicas, críticas e sugestões, o que, por certo, enriquecerá sempre este Informativo.

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30/01/2025 Recomendação Conjunta n° 1/2025-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 21 de janeiro de 2025 - Altera a Recomendação Conjunta n° 1/2024-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre as orientações para a cobrança da pena de multa decorrente de condenação criminal.

29/01/2025 Recomendação Conjunta nº 1/2025-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 21 de janeiro de 2025 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2025-PGJ/CGMP/CAOCRIM, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. Altera a Recomendação Conjunta nº 1/2024-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre as orientações para a cobrança da pena de multa decorrente de condenação criminal

Cobrança Pena de Multa Execução Pena de Multa Protesto

28/01/2025 Recomendação nº 113, de 10 de dezembro de 2024 - Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar, na atuação do Ministério Público, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri, conforme Tema 1068.

28/01/2025 RECOMENDAÇÃO Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial.

14/01/2025 Ofício GPGJ nº 1.717 - O ofício GPGJ n° 1.717 informa sobre os Enunciados Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Esses enunciados podem ser acessados através do site oficial na aba SERVIÇOS/CONSULTA-JURIDICA/ENUNCIADOS e consistem em diretrizes e entendimentos que orientam a atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça nas diversas áreas de atuação do Parquet fluminense.

10/12/2024 INFOCRIM nº 28 - NOVEMBRO 2024 - A VIGÉSIMA OITAVA edição do INFOCRIM (Informativo Criminal), traz o tema: “Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal: breve análise à luz da jurisprudência dos tribunais superiores”.

05/12/2024 RECOMENDAÇÃO N. 01/34ªPJ/2024 - A recomendação tem o intuito de uniformizar o entendimento a respeito do delito do art. 68 da Lei n. 9.605/98 em caso de descumprimento de interdição aplicada pelo órgão ambiental.

07/11/2024 INFOCRIM nº 25 - A VIGÉSIMA QUINTA edição do INFOCRIM (Informativo Criminal) traz Considerações preliminares sobre a Prorrogação de Prazo de Procedimento Investigatório Criminal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.

07/11/2024 INFOCRIM nº 26 - A VIGÉSIMA SEXTA edição do INFOCRIM (Informativo Criminal) traz Considerações sobre a Execução da Pena de Multa.

07/11/2024 INFOCRIM nº 27 - A VIGÉSIMA SÉTIMA edição do INFOCRIM (Informativo Criminal traz o seguinte tema: “Aviso de Miranda: breve análise à luz da jurisprudência brasileira”.

04/10/2024 Manual de Protesto da Pena de Multa Decorrente de Sentença Penal - Manual com passo a passo para cadastro e acompanhamento do título protestado no sistema IEPTB-MS, elaborado pelo Núcleo Criminal, em atenção ao art. 3º, II, da Resolução nº 017/2012-PGJ, de 03 de maio de 2012, e considerando a publicação da Resolução nº 003/2024-CPJ, de 25 de setembro de 2024, e da Recomendação Conjunta nº 001/2024- PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024.

25/09/2024 Recomendação Conjunta n° 001/2024- PGJ/CGMP/CAOCRIM - Dispõe sobre as orientações para a cobrança da pena de multa decorrente de condenação criminal.

23/09/2024 Carta de São de Paulo - A Carta de São Paulo é um documento resultante do encontro do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 2024, em São Paulo. Este grupo é vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e reúne membros do Ministério Público de todo o Brasil para discutir e propor melhorias no sistema de execução penal.

23/09/2024 Ofício n° 049.689.075.0018/2024-COVEP/GMF/MS - Recomendação quanto aos procedimentos a serem adotadas nos processos que envolvam pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

06/02/2024 CONSULTE A ÁREA DO NUCRIM

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