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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

ACESSE: Boletim Informativo CAODH

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Data Título
06/03/2020 TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CELEBRADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA ACESSO AOS PARECERES TÉCNICOS CIENTÍFICOS SOBRE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS MÉDICOS E PRODUTOS, ELABORADOS NA FORMA DISPOSTA NO TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 021/2016, CELEBRADO ENTRE O CNJ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE EM 23 DE AGOSTO DE 2016, CONSTANTES DO SISTEMA E-NATJUS

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