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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

Peças Jurídicas

Tipo Data Titulo
Portarias - Inquéritos Civis 22/12/2022 Apurar a regularidade na prestação do serviço de saúde em CRS, especialmente demora no atendimento e possível descumprimento dos plantões por parte dos médicos e enfermeiros da Unidade - Modelo Portaria IC

Regularidade na prestação de serviço de saúde em CRS Demora no atendimento Descumprimento dos plantões

Portarias - Inquéritos Civis 29/11/2022 Averiguar a regularidade/suficiência do atendimento odontológico prestado em período noturno e finais de semana nas Unidades de Saúde de Campo Grande - modelo de Portaria

Atendimento odontológico Atendimento odontológico de plantão

Portarias - Procedimento Administrativo 23/06/2021 Portaria de Instauração - Fiscalização periódica de instituição de saúde mental

fiscalização de instituição de saúde mental caodh saúde mental

Pareceres 05/05/2021 Parecer - Requisição de Prontuário Médico pelo MP em IC - REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INVESTIGAÇÃO CIVIL – TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL AFRONTA AOS DIREITOS DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS PACIENTES – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS – ARTIGOS 11, 23 E 26 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA DA SAÚDE PARA O ÓRGÃO MINISTERIAL.

Ações Civis Públicas 30/04/2021 Inicial de ACP em face dos pais - Projeto VACINÔMETRO - A presente Ação Civil Pública visa impor aos requeridos [NOME DA PARTE PASSIVA] a obrigação de submeter seu filho [NOME DA PARTE TERCEIRA INTERESSADA] à vacinação obrigatória, assim definidas em calendário oficial das autoridades sanitárias e médicas competentes, de acordo com a faixa etária e faixa de crescimento do infante.

Ações Civis Públicas 30/04/2021 Inicial de ACP em face do município - Projeto VACINÔMETRO - A presente Ação Civil Pública visa impor ao município de [MUNICÍPIO] a obrigação de ampliar a cobertura vacinal em seu território, de forma a atingir todas as metas de vacinação obrigatória estabelecidas pelo Ministério da Saúde através do PNI – Programa Nacional de Imunizações.

Informativo 24/02/2021 TOME NOTA 01-2021 - VACINAÇÃO COMPULSÓRIA

MPMS CAODH SAÚDE VACINAÇÃO IMUNIZAÇÃO VACINAÇÃOCOMPULSÓRIA STF

Ofício - requisição 24/02/2021 MODELO DE OFÍCIO AO NOVO GESTOR MUNICIPAL - VACINÔMETRO

VACINÔMETROCAODHSAÚDEIMUNIZAÇÃO

Nota Técnica 19/01/2021 INFORMATIVO 0001/2021/NUCI/PGJ – VACINAÇÃO COVID

MPMS CAODH NUCI NUCLEODACIDADANIA CIDADANIA SAUDE COVID19 CORONAVIRUS VACINAÇÃO IMUNIZAÇÃO

Ações Civis Públicas 11/09/2020 Modelo Ação Civil Pública - VISA OBRIGAR OS DETENTORES DE PODER FAMILIAR A VACINAR OS FILHOS

Ofício - requisição 25/06/2020 KIT DE ATUAÇÃO QUANTO AS CIRURGIAS ELETIVAS - 1º Modelo de Portaria; 2º Modelo de Ofício; 3º Modelo de Recomendação

Ações Civis Públicas 01/06/2020 Modelo Ação Civil Pública - visa impedir retorno as aulas sem embasamento técnico

Ofício - requisição 13/04/2020 MODELO DE OFÍCIO - Ao Secretário(a) Municipal de Saúde - solicitando que se informe diariamente à Secretaria de Estado de Saúde os dados sobre internação de casos suspeitos e confirmados de coronavírus no Município

Recomendações 25/03/2020 MODELO DE RECOMENDAÇÃO CORONAVÍRUS - Recomenda a implementação de barreiras sanitárias no Aeroporto e Terminal Rodoviário (em relação ao transporte interestadual)

Recomendações 19/03/2020 RECOMENDAÇÃO - Recomenda providencias para contenção do amplo contagio pelo Coronavírus

Ações Civis Públicas 16/03/2020 ACP - OBRIGAÇÃO PARA SE CUMPRIR QUARENTENA CORONAVÍRUS

Nota Técnica 12/03/2020 NOTA TÉCNICA CONJUNTA CES, CNMP e 1ª CCR- Referente a atuação dos membros do MP em face da decretação de Emergência de Saúde Pública para o coronavírus (COVID-19)

Ação Civil Pública de Dissolução de Associação 04/03/2020 RÉPLICA em ACP de dissolução de associação e pedido para Município assumir gestão

Ações Civis Públicas 04/03/2020 RÉPLICA - ACP ORTOPEDIA

Ações Civis Públicas 04/03/2020 RÉPLICA - ACP CPRE

Ações Civis Públicas 04/03/2020 RÉPLICA - ACP CARDIOLOGIA

Pareceres 04/03/2020 PARECER em ACP que visou regularização do exame de MAMOGRAFIA em Três Lagoas

Ação Civil Pública de Dissolução de Associação 04/03/2020 IMPUGNAÇÃO à ACP - dissolução de associação e pedido para o Município e Estado assumirem gestão hospitalar

Ação Civil Pública de Dissolução de Associação 04/03/2020 EMENDA À ACP - dissolução de associação e pedido para Município e Estado assumirem gestão hospitalar

Contrarrazões 04/03/2020 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou regularizar serviço de CARDIOLOGIA

Contrarrazões 04/03/2020 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou instalação de RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA

Contrarrazões 04/03/2020 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou garantir o serviço de CPRE

Agravo de Instrumento 03/03/2020 CONTRAMINUTA DE AGRAVO - ACP ORTOPEDIA

Agravo de Instrumento 03/03/2020 CONTRAMINUTA DE AGRAVO - ACP OFTALMOLOGIA

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ALEGAÇÕES FINAIS em ACP que visou regularização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos na especialidade OFTALMOLOGIA.

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ALEGAÇÕES FINAIS em ACP que visou garantir a realização de cirurgia ORTOPÉDICA, em todos os seus níveis, aos usuários SUS

Agravo de Instrumento 03/03/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - contra decisão em ACP que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realizar cirurgia de estrabismo

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP pedido de dissolução de associação cc pedido para o Município assumir gestão

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP - visou regularizar atendimento na especialidade Ortopedia em Três Lagoas

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP - visou regularizar atendimento na especialidade de Oftalmologia em Três Lagoas

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP - visou regularização dos procedimentos na especialidade de CARDIOLOGIA no Município de Três Lagoas

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP - visou obrigar a realização de tratamento contra TUBERCULOSE

Ações Civis Públicas 03/03/2020 ACP - visou garantir realização do exame CPRE em Três Lagoas

Ações Civis Públicas 02/03/2020 ACP - instalação de CAPS Infantil e Unidade de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil

Portarias - Procedimento Administrativo 13/02/2020 Modelo de Portaria de Instauração de PA - Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pela Gestão Municipal de Saúde de para prevenção, controle e contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus (2019- nCoV);

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