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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, das Pessoas com Deficiência, das Pessoas Idosas e dos Direitos Humanos

ACESSE: Boletim Informativo CAODH

Recomendações e Orientações

Data Título
11/06/2024 ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Referente questões sobre como é efetuado o tratamento educacional e escolar das crianças e adolescentes

Atendimento dos Direitos das Pessoas Com Deficiência Tratamento educacional e escolar das crianças e adolescentes com deficiência

31/01/2024 n° 001/2024/1ªPJ/EDD - Inspeção ILPI - Irregularidades Contábeis - Com o intuito de apurar eventuais irregularidades no uso das verbas recebidas pela ILPI de Eldorado, bem como nas prestações de contas, especialmente no que tange à cobrança de participação dos idosos no custeio da entidade, ao procedimento para recebimento dos benefícios dos idosos e à destinação dos valores que excedem ao percentual cobrado para custeio;

ILPI Irregularidades Contábeis

31/01/2024 Recomendação n° 001/2024/PJ/EDD - Orientações quanto às prestações de contas pela ILPI Lar dos Idosos e Deficientes Físicos de Eldorado.

ILPI IDOSOS

27/09/2023 no PA n° 09.2023.00003824-0 - adequações na ILPI - - Diante de falhas nos registros de ocorrências de saúde dos acolhidos, na ILPI localizada em Amambaí, especialmente de acidentes, como quedas, sintomas e acometimentos de doenças, dificultando o acompanhamento dos idosos e evolução de quadro clínico, pelas equipes no momento das trocas de turnos a ter o pleno acesso e conhecimento de ocorrências do período anterior;

INSPECÇÃO ILPI SAÚDE DOS ACOLHIDOS

22/08/2022 Recomendação Ministerial nº 0001/2022/02PJ/KCA - Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Prioridade absoluta de atendimento à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, exceto em caso de emergência.

Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaPrioridade absoluta de atendimento à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), exceto em caso de emergência

10/06/2022 Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre parâmetros para a avaliação de resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes.

Parâmetros para a avaliação de resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais

10/06/2022 Recomendação n. 54, de 28 de Março de 2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro

Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do MP

18/03/2022 RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2022/50ªPJ - Adoção de providências quanto à necessidade de cumprimento dos direitos da população LGBTQIA+ por servidores da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II.

LGBTQIA+ Direitos da População LGBTQIA+

12/02/2021 Recomendação - Orientar os profissionais médicos da rede publica de saúde a esgotarem as alternativas de insumos materiais hospitalares necessários à realização de procedimentos cirúrgicos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e demais atos que lhe forem complementares, antes de prescreverem tratamento diverso aos pacientes e, se ainda assim for prevalente tecnicamente a prescrição de material curativo não apresentado nos Protocolos, o profissional responsável deverá elaborar fundamentação técnica consistente a justificar a medida excepcional de adoção do medicamento/procedimento/exame, sua essencialidade ao caso concreto e impossibilidade de substituição por protocolo constante no sistema de saúde.

01/07/2020 n° 004/2020 - 2ªPJ CASSILANDIA - URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME - CIRURGIA - Destinada à Sec. Municipal de Saúde, para que adote todas as providências administrativas necessárias para solicitação, em regime de urgência, na Central de Regulação de Vagas (SISREG), com vista à realização do exame de COLANGIOPRANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA, como pré requisito para a realização de ato cirúrgico de urgência.

23/06/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020

22/06/2020 Recomendação 046/2020 - Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.

02/04/2020 Recomenda à ILP Lar Sagrado Coração de Jesus - Recomenda à ILP Lar Sagrado Coração de Jesus, que sejam adotadas todas as recomendações e protocolos do Ministério do Saúde, bem como da Secretaria Municipal da Saúde

26/03/2020 Recomendação 003/2020/PJ/EDD - idoso-recomendação 003/2020-medidas profiláticas de controle e contenção dos riscos e agravos à saúde ocasionados pelo COVID-19

18/03/2020 Recomendação nº 0001/2020/10PJ/DOS - Conselho Municipal de Saúde

17/03/2020 Modelo de Recomendação aos Prefeitos - COVID-19

16/07/2018 n° 001/2018/2ªPJ Ivinhema - ILPI - Regularização de contratos de serviços com o idoso abrigado - Dispõe sobre a regularização dos contratos de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, disciplinando a forma de participação do idoso no custeio da entidade filantrópica ou casa-lar, nos moldes do art 35 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

ILPI REGULARIZAÇÃO CUSTEIO DO ABRIGADO

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