28/06/2024
CONSULTA PÚBLICA N° 09/2024/ANAC
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Descrição:
Consulta Pública nº 09/2024
Propostas de resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico, e altera a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo; e emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”.
Processo: 00058.061730/2022-35
Período: 28/06/2024 a 14/08/2024
Para contribuições acesse: https://www.gov.br/participamaisbrasil/anac-consulta-publica-09-2024
