O Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR), unidade organizacional vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, instituído por intermédio da Resolução nº 29/2024-PGJ, de 31 de julho de 2024, tem por finalidade implementar, adotar e incentivar métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação e as práticas restaurativas.

Dentre as diretrizes gerais que orientam a atuação do COMPOR, merecem destaque:

a) a valorização do protagonismo institucional na resolução consensual, com o desenvolvimento da cultura do diálogo e da paz na obtenção dos resultados socialmente relevantes, que promovam a justiça de modo célere e efetivo;

b) a observância do princípio do Promotor Natural, na atuação do COMPOR, quando provocado;

c) a resolução humanizada dos conflitos, controvérsias e problemas, com foco nos legítimos interessados; e

d) a prevalência da resolutividade consensual material, com a pacificação social e os resultados socialmente justos para o cidadão.

A criação do COMPOR reflete uma tendência institucional de âmbito nacional, inspirada na experiência desenvolvida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que consolidou um modelo estruturado de centro de autocomposição, servindo de referência para a formulação de iniciativas semelhantes em outros estados da federação. A unificação da identidade visual e conceitual desses centros tem contribuído para a construção de uma imagem institucional integrada do Ministério Público brasileiro como agente promotor da cultura do diálogo e da solução consensual de conflitos.

Desde sua implantação, o COMPOR tem atuado na articulação e no apoio técnico às iniciativas autocompositivas, oferecendo suporte aos membros do MPMS no planejamento, na mediação e na condução de procedimentos que envolvam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O Centro de Autocomposição também promove estudos e ações coordenadas com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil e setores privados, com vistas à construção de respostas colaborativas e eficientes às demandas sociais.

Desse modo, o COMPOR afirma-se como instrumento qualificado de suporte à atuação ministerial, contribuindo para a consolidação de práticas consensuais responsáveis e para o fortalecimento da atuação institucional do MPMS na gestão adequada e eficiente dos conflitos.