APRESENTAÇÃO

A Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais, também denominada Coordenadoria de Procuradorias de Justiça Especializadas em Recursos Criminais, é um órgão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul criado para atuar na interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores. Instituída pela Resolução nº 4/1994-CPJ, de 16 de agosto de 1994, e atualmente regida pela Resolução nº 7/2024-CPJ, de 4 de dezembro de 2024, esta Coordenadoria Recursal tem como finalidade garantir a atuação qualificada e uniforme do MPMS em instâncias superiores do Poder Judiciário. 

Composta por Procuradores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria tem competência para interpor recursos ordinários, especiais e extraordinários, além de se manifestar em todas as fases necessárias à tramitação desses recursos. Sua atuação visa assegurar a defesa da ordem jurídica, garantindo que as decisões judiciais sejam submetidas ao reexame das instâncias superiores quando necessário.