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CRECRIM Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais
| Tipo | Data | Esfera | Titulo |
|---|---|---|---|
| Lei | 24/02/2025 | Federal | Regimento Interno STJ
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| Lei | 03/02/2025 | Estadual | Regimento Interno TJMS
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| Resolução | 05/12/2024 | Estadual | Regimento Interno Crecrim
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| Lei | 08/01/2024 | Federal | Regimento Interno STF
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Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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