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GER Gestão de Estagiários e Residentes

Legislação

Tipo Data Esfera Titulo
Orientação Normativa 25/10/2024 Estadual Resolução 48/2024-PGJ (Dispõe sobre a realização de estágio no MPMS)

Orientação Normativa 13/12/2022 Estadual Resolução 53/2022-PGJ (Dispõe sobre o Programa de Residência no MPMS)

Orientação Normativa 27/07/2010 Estadual Resolução 15/2010-PGJ (Dispõe sobre a realização de estágio no MPMS)

Decreto 24/10/2008 Estadual Decreto nº 12.639, de 24 de outubro de 2008

Orientação Normativa 07/10/2008 Federal Orientação normativa nº 7, de outubro de 2008

Lei 25/09/2008 Federal Lei do Estágio 11.788/2008 (Governo Federal)

Lei 18/01/1994 Estadual Lei Complementar nº 72/1994 (Institui a Lei Orgânica do MPMS)