Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução nº 281/2023 do CNMP, cuidamos da segurança e privacidade das suas informações. O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do MPMS está à disposição para atender suas solicitações e esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados.

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