O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, instituiu, no âmbito do MPMS, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC-MPMS), sob a responsabilidade do Ouvidor da Instituição.

Membro do Ministério Público do Estado será designado pelo PGJ para responder pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527/2011, quais sejam: assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei; monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei; e orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos.

Os Diretores de Secretarias do Ministério Público Estadual prestarão suporte ao atendimento das solicitações do SIC-MPMS e à implementação da Lei nº 12.527/2011.