No dia 2 de fevereiro de 2016, foi instaurada, na Promotoria de Justiça da comarca de Ivinhema, a Noticia de Fato nº 004/2016, posteriormente convertida no Inquérito Civil nº 001/2016, com o escopo de apurar eventuais injuridicidades no pagamento de diárias a servidores públicos do Município de Novo Horizonte do Sul.
Destarte, a fim de elucidar o objeto do investigativo, foram requisitados à Prefeitura Municipal, por diversas vezes, informações e documentos, entretanto, o Município limitou-se a informar que os documentos solicitados eram antigos (dezembro/2014), que havia instaurado procedimento correcional na Controladoria Interna Municipal, e que, após a conclusão dos trabalhos, encaminharia conclusão ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
A par dos elementos carreados ao feito, o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, que preside o procedimento, entendeu salutar o aviamento de medida judicial para obtenção dos documentos.
A pretensão foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara de Ivinhema, e o mandado de busca e apreensão cumprido na terça-feira (12/4) com o apoio logístico do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). Vários documentos foram apreendidos e serão analisados pelo Ministério Público.
De acordo com o Promotor de Justiça, o que chamou a atenção do Ministério Público, além da negativa no encaminhamento de documentos e informações, foi que alguns servidores públicos municipais teriam recebido diárias para viagens entre os dias 23 e 26.12.2014, período em que, em tese, os órgãos públicos supostamente visitados estariam em recesso.
Outra constatação realizada pelo Promotor de Justiça, quando do cumprimento da ordem judicial, foi que, não obstante o Município tenha informado que deflagrou processo administrativo correcional para apurar os fatos, nenhuma medida/diligência havia sido adotada até aquele momento.
