Em sessão realizada na sexta-feira (23/09), no Salão Pantanal do TJMS, os mediadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça e o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Promotor de Justiça Silasneiton Gonçalves, formalizaram acordo na Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve nº 1406626-84.2016/00000 entre o Município de Campo Grande e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISEM).
De acordo com os autos de nº 1406626-84.2016/00000, que tramitam no TJMS, os servidores públicos municipais fizeram greve em razão da não negociação por aumento salarial com o Executivo Municipal. As faltas no período de greve das categorias Agente Comunitário de Saúde e Servidores Administrativos da Educação foram descontadas e foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolução do conflito.
Assim, pelo acordo assinado na sessão de Mediação, as partes concordaram com o reembolso de 50% dos salários e demais vantagens até o dia 17 de outubro deste ano, mediante confecção de folha complementar pelo Município de Campo Grande. O restante, ou seja, 50% dos salários de mais vantagens, até o dia 17 de novembro, também mediante confecção de folha complementar.
Com relação aos dias não trabalhados em virtude da greve, fica acordado que haverá reposição desses dias faltosos, cuja reposição será até o dia 20 de dezembro.
Sobre a Ação Cautelar que tramita na 1ª e 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, proposta pelo SISEM contra o Município de Campo Grande, fica acordado que as partes neste ato desistem da ação e renunciam ao prazo recursal.
Com relação à denúncia apresentada pelo Município de Campo Grande junto à 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude será protocolada pelo patrono SISEM petição de informação deste acordo, considerando que o presente fato é originário do aludido procedimento administrativo.
A pedido do Promotor de Justiça, foi anexado ao acordo, de forma digitalizada, requerimento ao Desembargador-Relator para abertura dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para fins de parecer final.
Além do Promotor de Justiça, participaram da sessão os conciliadores Nilton César Antunes da Costa e Jane Lúcia Medeiros de Oliveira; a presidente interina do SISEM, Marlei Carvalho; o Procurador-Geral do Município, Denir de Souza Nantes; a secretária-geral do SISEM, Andreia Garcia de Souza; a Procuradora-Geral do Município Adjunta, Samia Roges Jordy Barbieri; e os advogados Reinaldo Leão Magalhães e Priscila Gonçalves da Silva Barcelos.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
