No Agravo em Recurso Especial nº 735.740/MS, interposto pelo Ministério Público Estadual, o Relator, Ministro Ribeiro Dantas, restabeleceu a decisão de primeira instância, reformando o acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido no Agravo em Execução nº 0012511-95.2015.8.12.0001.

Wellington Batista da Silva interpôs Agravo em Execução contra a decisão de primeiro grau que homologou o processo administrativo disciplinar por entender desnecessária a audiência de justificação nos casos em que a falta grave é praticada em regime fechado.

Nas suas razões recursais, pugnou pela nulidade dessa decisão que homologou o processo disciplinar administrativo e indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, para que fosse designada audiência de justificação, nos termos no artigo 118, § 2º, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso, por entender ser obrigatória a realização de audiência de justificação mesmo quando a falta grave tiver sido cometida no regime fechado.

Assim é que a 3ª Procuradoria de Justiça Criminal, de titularidade do Procurador de Justiça Gilberto Robalinho da Silva, interpôs Recurso Especial, sustentando que o acórdão violou o artigo 118, §2º, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou seguimento ao recurso, com fundamento no óbice previsto na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial, para conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto.

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido e deu-se provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando ainda pendente de trânsito em julgado.

Na decisão, o Ministro Relator realçou que “a orientação deste Superior Tribunal se firmou no [...] sentido [...] de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório”.

[...]

No caso, o sentenciado respondeu a processo administrativo disciplinar, perante o Conselho Disciplinar do estabelecimento onde cumpre sua pena, tendo-lhe sido oportunizada defesa técnica. Dessa forma, o acórdão recorrido dissente do entendimento do STJ”.

Nos links abaixo, é possível obter acesso ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e à decisão do Superior Tribunal de Justiça:

http://www.tjms.jus.br/pastadigital/abrirPastaProcessoDigital.do?origemDocumento=P&nuProcesso=001251195.2015.8.12.0001&cdProcesso=P0000CXIA0000&cdForo=900&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5TJ&cdServico=190301&ticket=uTtg550iXYOsAc16bWcuueLTVih7rgTpdIlXptR22FphJMNYn9X5haJP66PNo3ov5WQM3pZLyoitWlGrhci01mCClIGJ4TaILNbJg1%2FleyYT8FCDNQSuE5AZS9csN2wZnuEnGvzj5OH08jLMHTPq23wyo58BdBr8x0Tvl6LepnPGqjLfaiSwMhpsNzZifMt1rHeGsRfSgFGqFfP9eBkmSkmFBopfOF2IOrg1Y9eL%2BTJtKpLciDLJJB8%2FGJkHdMwB%2FOs2GJZkUMUrBQBQH14C2g%3D%3D#

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=66643024&num_registro=201501586401&data=20161108

Texto: 3ª Procuradoria de Justiça Criminal

Foto: STJ