O Promotor de Justiça da Comarca de Anaurilândia (MS) Allan Thiago Barbosa Arakaki, ajuizou Ação Civil Pública a fim de condenar o Município a realizar o transporte gratuito de estudantes, oriundos dos Assentamentos e das Zonas Rurais.
Segundo os elementos colhidos no bojo do procedimento preparatório instaurado, verificou-se que o serviço de transporte de estudantes da escola pública foi interrompido sem justificativa plausível da municipalidade, fazendo com que vários alunos, que estão em período de avaliações, fossem prejudicados.
Instaurado o expediente extrajudicial, foram enviados ofícios, cobrando do Município a regularização do transporte escolar, porém tal problema não foi solucionado, ficando os estudantes privados daquele, bem como de seu direito fundamental à educação, há aproximadamente duas semanas, segundo relatos colhidos na Promotoria de Justiça.
Diante da situação de urgência e de risco insanável aos estudantes, os quais estão sendo prejudicados nas avaliações bimestrais, a Promotoria de Justiça de Anaurilândia ingressou com a ação civil pública, requerendo, em sede de Tutela de Urgência, a condenação do Município a regularizar o transporte gratuito dos estudantes da Zona Rural e dos Assentamentos, impondo multa diária em caso de descumprimento da medida.
Texto: Promotoria de Justiça de Anaurilândia
