MPMS participa de reunião com os Conselhos Regionais para discutir o Plano Diretor de Campo Grande
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 42ª Promotoria de Justiça, participou e apoiou a reunião realizada, nesta quarta-feira (30/11), no auditório do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), ocasião na qual os Conselhos Regionais apresentaram posicionamento contrário à interrupção, prorrogação ou suspensão do processo de Revisão do Plano Diretor e favorável à aplicação efetiva do instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Na oportunidade, o Analista do Ministério Público Estadual, Arquiteto e Urbanista Jean Claud Borges Maciel Pinheiro, realizou uma apresentação sobre a OODC, com o objetivo de tirar dúvidas dos conselheiros a respeito do funcionamento do instrumento. A apresentação contou com a projeção de slides, cuja arte foi desenvolvida em parceria com a Arquiteta Izabele Aguiar Paludetto.
Jean frisou que a OODC é um instrumento obrigatório, segundo o Estatuto da Cidade (2001), razão pela qual já consta no Plano Diretor Atual de Campo Grande (2006), porém, sua regulamentação apresenta conflitos em relação à legislação federal, o que prejudica a sua efetiva aplicabilidade. Foram abordados, ainda, itens como: conceitos de coeficiente de aproveitamento básico e máximo; situação atual da distribuição de coeficientes de aproveitamento em Campo Grande; cenário desejável segundo o Estatuto da Cidade; como a legislação federal determina que sejam aplicados os recursos oriundos da OODC; etc.
Os conselheiros apresentaram uma carta aberta à população de Campo Grande, relatando o posicionamento dos Conselhos Regionais sobre alguns pontos da Revisão do Plano Diretor de Campo Grande.
Na carta, eles explicam que são a favor da OODC, para fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico determinado pelo Plano Diretor, mediante contrapartida por parte dos beneficiários.
Que, assim como vários outros instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, a adequada regulamentação da OODC assegura que esse instrumento incida somente sobre grandes empreendimentos, permitindo que a população em geral possa continuar construindo suas residências e seus comércios de pequeno porte, sem ser submetida ao instrumento da OODC.
Que o Estatuto da Cidade estabelece, também, a aplicação dos recursos obtidos pelo poder público, por meio a OODC, em áreas urbanas desassistidas de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários, buscando tornar a cidade um ambiente mais justo.
E, por fim, a carta cita que os terrenos urbanos possuem vários atributos de valor, como por exemplo, a localização, a distância dos equipamentos e serviços, a presença ou não de infraestrutura, a declividade, a frente, a área/metragem, o coeficiente de aproveitamento, dentre outros. Atualmente Campo Grande apresenta coeficientes de aproveitamento muito desiguais, que vão de 1,0 a 6,0, o que implica valorizações diferenciadas de porções do território urbano, tomando algumas delas inacessíveis à maior parte da população, pois um terreno onde se pode construir muito, vale muito para o mercado mobiliário e um terreno onde se pode construir pouco, vale pouco para esse mercado.
Conselhos Regionais
Os Conselhos Regionais são compostos por conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades legalmente constituídas com sede e atuação no âmbito do Município de Campo Grande, as quais são inscritas no cadastro permanente do Sistema Municipal de Planejamento.
Cabe aos Conselhos Regionais, no âmbito da região urbana, acompanhar a aplicação das diretrizes do Plano diretor e legislações pertinentes, sugerindo modificações e prioridades, inclusive no que se refere às obras e serviços; acompanhar a discussão do Plano Plurianual, lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como acompanhar a elaboração dos Planos Locais.
No Grupo Técnico de Revisão do Plano Diretor de Campo Grande, os Conselhos Regionais são representados pelos senhores Fagner Lira Bizerra (Titular) e Ariovaldo Ribeiro de Oliveira (Suplente).
Texto e Fotos: Elizete Alves/ jornalista – Assecom MPMS
