O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, juntamente com outros PGJs e representantes das entidades de classe, acompanharam a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto de lei de abuso de autoridade.
A CCJ do Senado aprovou o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.
No entender do Procurador-Geral de Justiça, houve avanço e o trabalho realizado surtiu efeito com a retirada de pontos do texto original que eram extremamente prejudiciais ao Ministério Público brasileiro.
Foi aprovada a emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com o seguinte texto: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade".
Além do mais, restou inserido elemento doloso para a configuração de crime de abuso de autoridade dada a exigência de prova da intenção de "prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal".
E, no que tange à ação penal, restou a regra da ação penal pública, com a possibilidade de ação subsidiária, nos termos das regras gerais do Código de Processo Penal (CPC).
A matéria segue agora para o Plenário do Senado Federal.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
