Durante praticamente 60 dias de muito trabalho, dedicação e espírito de equipe, a 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, com atribuições na área do Patrimônio Público e Social dentre tantas outras, realizou os fechamentos dos trabalhos de 2017 com um saldo de mais de 20 milhões de reais em pedidos de ressarcimento de danos ao erário municipal contidos em mais de 50 ações civis públicas ajuizadas, em face de gestores públicos, servidores e empresas, por diversas irregularidades cometidas nas áreas da saúde e construção civil.
Foi realizada uma verdadeira força tarefa interna a fim de concluir investigações oriundas de outras Promotorias de Justiça que se arrastavam por anos sem definição antes que se consumasse a prescrição dos atos de improbidade administrativa praticados durante a gestão do ex-prefeito Flávio Esgaib Kayatt, entre 2009 e 2012. Para tanto, foi necessário muita logística e racionalização na divisão dos trabalhos entre todos os colaboradores da Promotoria de Justiça que se dedicaram incansavelmente, em finais de semana e inclusive feriados a fim de prestar contas à sociedade de tantas investigações versando sobre a malversação do dinheiro público.
Dentre os atos de improbidade investigados, destacam-se graves irregularidades na execução de contratos administrativos de reformas de escolas municipais, aquisição de toneladas de cascalho sem qualquer formalização contratual, direcionamento e superfaturamento de licitações para o asfaltamento de ruas das cidades até situações mais graves ligadas à área da saúde no Município.
Segundo apurado pela Promotoria de Justiça nos autos do Inquérito Civil n. 04/PPS/2015, durante toda a segunda gestão do então Prefeito Flávio Kayatt contrataram-se dezenas de profissionais médicos para trabalhar na rede pública de saúde em Ponta Porã sem qualquer instrumento contratual, não havendo parâmetros para o estabelecimento de honorários dos serviços prestados. A situação é ainda mais grave considerando que havia desde 2010 Lei Municipal estabelecendo critérios e condições para formalização de contratações temporárias que foram reiteradamente violados. Apurou-se ainda a ausência de controle de frequência de referidos profissionais tendo muitos auferido renda superior ao teto constitucional previsto no período. À título de exemplo, houve casos de rendas anuais médias de profissionais médicos de R$ 42.000,00, tendo sido identificadas outras situações em que o profissional chegou a receber mais de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) no ano, o que representa um desatino, não só pela ausência de contrato e controle de frequência, mas porque justamente neste período o Hospital Regional de Ponta Porã vivia uma de suas piores fases em termos de sucateamento e falta de condições sanitárias, sendo que a desculpa dos gestores acaba sendo a famigerada “falta de recursos públicos para investimento”.
As dezenas de ações ajuizadas além do ressarcimento do dano ao erário de todos os valores pagos indevidamente, objetivam a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa do ex-Prefeito Municipal Flávio Esgaib Kayatt, do Secretário de Saúde Josué da Silva Lopes e dos profissionais médicos identificados na investigação que se locupletaram ilicitamente durante o período. Além disso, considerando que a situação contratual dos profissionais somente começou a ser regularizada a partir da gestão do então Secretário de Saúde Eduardo Rodrigues, já no mandato do Prefeito Municipal Ludimar Novais, pleiteia-se ainda a condenação de ambos à reparação do dano relativamente ao pagamento indevido dos profissionais médicos durante o ano de 2013, sem contudo imputar-lhes a prática de ato de improbidade em razão das diversas medidas administrativas que foram tomadas naquele ano visando regularizar a contratualização dos médicos no município. Caso a Justiça entenda que os atos de improbidade foram efetivamente praticados, além do ressarcimento do dano ao erário, estarão os agentes públicos envolvidos nas investigações sujeito ao pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e perda do cargo ou função pública.
Texto: 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã – Editado por Elizete Alves/Jornalista
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