Na última quinta-feira (15/03), no gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema (MS), foi realizada reunião para fins de regularizar a situação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Município.
Participaram da reunião, o Promotor de Justiça, Daniel do Nascimento Britto; o Presidente da Câmara Municipal, Adimilson Lucio de Oliveira; e o advogado da Câmara, Rafael Ricardo Trevisan.
Na oportunidade, foi pontuado pelo Promotor que, para regularizar a Procuradoria Jurídica da Câmara, havia a necessidade de se proceder a nomeação do candidato aprovado no concurso público para o cargo de analista jurídico, isso porque, no entender do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a existência do cargo em comissão de Procurador Jurídico, somente encontraria respaldo legal, caso houvesse no órgão público, servidor chefiado ou em subordinação.
O Presidente da Câmara Municipal informou, na ocasião, que já havia promovido à convocação da candidata aprovada no concurso para o cargo de analista jurídico, bem como de outros dois aprovados para outros cargos, mesmo porque, no final de 2017, após visita do Promotor à Câmara Municipal, firmou-se o compromisso da mesma promover à nomeação de pelo menos três candidatos aprovados no concurso público da Câmara.
Para o Ministério Público Estadual, a postura do Presidente da Câmara, tomada com o respaldo dos demais vereadores de Ivinhema, além de regularizar a Procuradoria Jurídica do Município, atende à antiga reivindicação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara realizado em 2015. “Recebemos algumas reclamações quanto à postura da Câmara Municipal de Ivinhema, que, não obstante a realização e homologação do concurso público em 2015, procrastinou a convocação, nomeação e posse de alguns aprovados, frustrando a realização de um sonho. Temos consciência das dificuldades enfrentadas e das renúncias feitas por aqueles que se dedicaram aos estudos, e, com esse pensamento, buscamos conscientizar os vereadores”, explicou o Promotor.
O Promotor de Justiça finalizou lembrando que “sabemos que a convocação, nomeação e posse, desde que dentro do prazo de validade do certame, são atos discricionários da presidência da Câmara, entretanto, é preciso bom senso e razoabilidade já que há posicionamentos no sentido de que a nomeação é direito subjetivo quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital”.
De acordo com o Edital de Convocação n. 001/2018, publicado no Diário Oficial do Município, de 01 de março de 2018, Eliete Raquel Pazinato Costa, Gisele Ribeiro e Aline Pereira Rufino, aprovadas em 1º lugar para os cargos de analista jurídico, assistente técnico legislativo e assistente administrativo, respectivamente, deverão apresentar documentação para posterior nomeação e posse.
Texto e foto: Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
