A 2ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste (MS), por meio da Promotora de Justiça Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo, realizou, nesta terça-feira (03/04), reunião com a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes do Munícipio, com a finalidade de levar ao conhecimento dos profissionais atuantes a entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, bem como traçar estratégias de atuação.
A referida legislação, que entra em vigor no dia 05 de abril deste ano, institui o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, estabelecendo e identificando, dentre outros procedimentos, a Escuta Especializada e o Depoimento Especial.
A escuta especializada consiste no procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Já o Depoimento Especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Dessa forma, considerando a necessidade de atuação conjunta e integrada de todos os órgãos da rede de proteção, inclusive com as Polícias Civil e Militar, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Poder Judiciário, foi realizada reunião de trabalho para que a realidade estrutural de São Gabriel do Oeste possa se adequar ao máximo à nova legislação, garantindo que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tenham os seus direitos garantidos, não sendo revitimizadas.
De acordo com a Promotora de Justiça, antes mesmo da vigência da nova legislação, a 2ª Promotoria de Justiça já vinha ingressando com ações cautelares solicitando a antecipação da produção de prova testemunhal nos casos em que crianças e adolescentes são vítimas ou testemunhas de situações de violência. Os depoimentos já vêm sendo colhidos de forma especial no Fórum da Comarca de São Gabriel do Oeste, que conta com ambiente específico e Assistente Social qualificada.
Atualmente, a fim de compreender as técnicas de escuta especializada e poder atuar de forma integrada à rede de proteção, a Promotora de Justiça participa do “Curso Online de Escuta Especializada”, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul ( ESMAGIS).
Texto: 2ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
