O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, titular da 31ª Promotoria de Justiça, e a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), firmaram nesta segunda-feira (11/06), um termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar prazo de conclusão às obras do Centro de Belas Artes.

Com a assinatura do termo aditivo, a Prefeitura de Campo Grande tem até 2020 para concluir as obras integralmente. Mas deve, a partir de 60 dias, assumir compromissos firmados no TAC para que a obra se concretize.

Para firmar o TAC, o Promotor de Justiça considerou que foi celebrado em 08 de junho de 2006, Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado de Mato Grosso do Sul e a AGESUL, com o compromisso de concluir as obras do Terminal Rodoviário Engenheiro Euclides de Oliveira para transporte intermunicipal e interestadual no prazo de 120 dias contados da assinatura do Termo, período em que deveria ser tomada as medidas administrativas para construção, exploração e homologação do processo licitatório para conclusão, devendo essa conclusão das obras serem feitas no período de 24 meses contados da assinatura do contrato de concessão onerosa. No dia 20 de julho de 2007 foi assinada retificação do TAC, com transferência do ônus do término das obras exclusivamente ao Município de Campo Grande.

Após o término do prazo para conclusão do acordado no TAC (e Retificação), o Município de Campo Grande não conseguiu concluir a proposta de nova destinação do espaço, para realização do Centro Municipal de Belas Artes, devido à falta de repasse de recursos por parte do Governo Federal que firmou, junto ao Município Compromissário, Contrato de Repasse, informando ainda que até aquele momento apenas 50% do total da obra havia sido concluída, e, atendendo-se pedido feito pelo Município, houve a celebração em 20 de outubro de 2011 do 1º Termo Aditivo para prorrogação do prazo para conclusão das obras até o dia 31 de dezembro de 2013. Em 17 de dezembro de 2013, foi celebrado o 2º Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com os Compromissários (Alcides Jesus Peralta Bernal e Denir de Souza Nantes), sob a justificativa de ter havido apenas liberação parcial de recursos federais por meio de emendas parlamentares, que obstaram a conclusão das obras, tendo sido concluída até referida data apenas 66% da obra do Centro Municipal de Belas Artes.

A realização de vistoria 'in loco', no dia 04 de abril deste ano, feita pelo Promotor de Justiça, Humberto Lapa Ferri e o Assessor Jurídico, Alessandro Alcides Bogo, contando com a presença do Prefeito Municipal, Marcos Marcello Trad, Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Campo Grande (SECTUR), Nilde Brum, Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande (SISEP), Ariel Serra, Diretora Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Campo Grande (SEGOV), Catiana Sabadin Zamarrenho, Assessor-Chefe da Diretoria Executiva de Projetos Estratégicos da Prefeitura de Campo Grande, Tarso Borges Fantini e o Engenheiro Civil José Albuquerque de Almeida Neto, constatou todo o local e as obras que ainda estavam inacabadas e com diversas pendências (relatório com registro fotográfico).

Após as várias tratativas o MPMS e a Prefeitura aditaram o TAC e o Município assumiu os seguintes compromissos: instalar, no prazo impreterível de 60 dias, uma guarita da Guarda Municipal de Campo Grande no prédio do inacabado Terminal Rodoviário Engenheiro Euclides de Oliveira; realizar até o final do 1º Semestre/2018 (30 de agosto de 2018), o levantamento de todos os serviços necessários para execução das obras de adequação do prédio inacabado do Terminal Rodoviário Engenheiro Euclides de Oliveira apresentando parecer técnico detalhado de todos os serviços faltantes para execução definitiva das obras à 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande; iniciar até o final do 2º Semestre/2018 (31 de dezembro de 2018), o processo de licitação relativo à execução das obras de adequação do prédio inacabado do Terminal Rodoviário Engenheiro Euclides de Oliveira, para o Centro Municipal de Belas Artes (ou outra destinação compatível), apresentando a documentação relativa ao procedimento licitatório à 31ª Promotoria de Justiça; e no prazo de 24 meses, contados da data final do 3º Termo Aditivo (31.12.2017), ou seja, até 31 de julho de 2020, a projetar, executar e concluir as obras do prédio inacabado do Terminal Rodoviário Engenheiro Euclides.

O Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, afirmou que o objetivo do aditivo é justamente finalizar a obra. “Claro que não é responsabilidade da atual gestão, e por isso estamos em tratativas com o Município. A Gerência de Projetos vem trabalhando junto com a gente desde o ano passado. Fizemos vistorias no local. Levantamentos de orçamentos, valores a serem executados, justamente para chegarmos ao dia de hoje, que é permitir que o Município faça um projeto factível, e ao mesmo tempo, valorize esse dinheiro”, disse.

Estiveram presentes na assinatura do termo aditivo o prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad; a subsecretária Municipal de Cultura e Turismo de Campo Grande, Laura Miranda; o secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande, Rudi Fiorese; a diretora executiva de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Campo Grande, Catiana Sabadin Zamarrenho.

Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS

Foto: Diogo Gonçalves