O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Promotora de Justiça Nara Mendes dos Santos Fernandes instaurou Inquérito Civil para apurar eventual prática de violação ao direito do consumidor no que se refere a problemas de distribuição e qualidade da água fornecida para parte da população de Coronel Sapucaia (MS).
Nos autos da Notícia de Fato n° 01.2018.00003248-4, há denúncias de vários episódios de interrupção no fornecimento e que a água fornecida nas residências se mostra turva, imprópria tanto para a limpeza quanto para ingestão, causando, inclusive, problemas de saúde como náuseas, vômitos e diarreias.
Diante dos fatos, o MPMS expediu Notificação ao gerente regional da Sanesul, para que apresente informações por escrito, no prazo de 10 dias úteis, se a construção da nova estação de tratamento convencional de concreto com recursos da Funasa (Fundação Nacional da Saúde) foi finalizada, em caso negativo, qual o prazo previsto para tanto. Ainda, considerando que a construção da nova estação não é medida suficiente para garantir a qualidade do abastecimento em momento futuro, dadas as condições do manancial de água bruta onde é realizada a captação, bem como considerando que a recuperação efetiva do manancial é medida ambiental que demanda tempo delongado, a Promotora pede que a Sanesul apresente quais outras medidas estão/serão adotadas para enfrentamento do problema, inclusive manifestando-se sobre a possibilidade de perfuração de poços para o atendimento da região ou a mudança no ponto de captação da água bruta do córrego para um ponto menos degradado, bem como sobre descontos na tarifa pelos dias de desabastecimento e a redução da tarifa cobrada aos consumidores da região afetada enquanto não for regularizada a qualidade da água fornecida.
A Promotora de Justiça também expediu Ofício ao Prefeito de Coronel Sapucaia, para que no prazo de 10 dias, informe quais as medidas foram e/ou serão adotadas pelo Município acerca da péssima qualidade da água fornecida inclusive, se há providências em andamento acerca da disponibilização de terreno para a perfuração de poço pela Sanesul. Ainda, no mesmo expediente e prazo, requisitou informações se a municipalidade providenciou ou está providenciando a análise técnica da água na região apontada pela população reclamante, encaminhando a documentação comprobatória pertinente.
Por fim, expediu Ofício ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, para que no prazo de 30 dias, informe se os problemas de desabastecimento e precariedade da qualidade da água fornecida à parte da população do Município de Coronel Sapucaia já era de conhecimento do Estado, bem como informe se foram ou serão adotadas providências no âmbito estadual para apuração dos fatos, solução do problema e execução de eventuais cláusulas de responsabilidade estabelecidas no instrumento da concessão estatal para prestação do serviço.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
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