O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quinta-feira (23/8), o extrato do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Parquet e a Polícia Rodoviária Federal. O ato foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, e pelo Superintendente Regional, Luiz Alexandre Gomes da Silva, da 3ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal.
O Acordo, assinado no dia 1º de Agosto de 2018, tem o objetivo de viabilizar a confecção de termos circunstanciados de ocorrências por Policiais Rodoviários Federais, dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, em atendimento das infrações de menor potencial ofensivo de que trata a Lei n° 9.099/1995, e em atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes, equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo.
O Acordo de Cooperação Técnica, que tem vigência até agosto de 2023, visa também ao atendimento dos crimes de trânsito previstos na Lei n° 9.503/1997, que se enquadram nos critérios de menor potencial ofensivo previstos na Lei n° 9.099/1995, sem ônus ao erário.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
Foto: Assecom
