Na noite desta terça-feira (31/07), foi inaugurado o Procon de Nova Alvorada do Sul (MS), resultado da atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Apesar de ter passado mais de 27 anos desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, muitos Municípios ainda não instalaram órgãos de defesa do consumidor, tanto que há apenas 32 Procons em todo Estado.
Em cumprimento às diretrizes do planejamento estratégico do MPMS, que preconiza a adoção de medidas visando à criação de Procons pelos Municípios, a Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul celebrou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Poder Executivo no ano de 2015 com tal finalidade.
Como não houve adimplemento das obrigações na data estabelecida, foi ajuizada a execução do TAC, e, posteriormente, celebrou-se um novo acordo judicial, prorrogando o prazo.
Nesse ínterim, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, os projetos de lei que instituíam a criação do Procon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, tendo a Prefeitura Municipal adotado as medidas necessárias para implantação do órgão, mediante locação de prédio, aquisição de materiais e qualificação de servidores.
Para o Promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral, a instalação do Procon de Nova Alvorada do Sul assegura mais uma instância de proteção aos consumidores contra abusos praticados por produtores e fornecedores de produtos e serviços e, ao mesmo tempo, também protege os empresários contra eventuais práticas desleais de concorrentes, refletindo o compromisso da classe política com o desenvolvimento local.
Texto: Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Fotos: Whasington Luiz
