O Juiz Bruno Palhano Gonçalves, titular da 1ª Vara Cível de Coxim, deferiu tutela de urgência e determinou ao Estado de Mato Grosso do Sul que promova a lotação de, no mínimo, 5 peritos médicos-legistas na Unidade Regional de Perícias e Identificação (URPI) de Coxim até o dia 31 de julho de 2020. O pedido foi formulado pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, na Ação Civil Pública nº 0900024-33.2018.8.12.0011.
O Ministério Público Estadual argumentou que a URPI de Coxim atende 8 municípios da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul (Coxim, Sonora, Pedro Gomes, Rio Verde do Mato Grosso, Rio Negro, São Gabriel do Oeste e Alcinópolis) e conta com somente 2 médicos-legistas, um dos quais comparece ao serviço quinzenalmente, visto que é lotado em Campo Grande. O déficit de profissional médico-legista causa sérios prejuízos à população dos municípios atendidos que, somada, chega a 115 mil habitantes.
A decisão obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a lotar e manter no mínimo 5 médicos-legistas na URPI de Coxim até o dia 31 de julho de 2020, prazo suficiente para a finalização do concurso público em andamento.
O Promotor de Justiça Marcos André Sant Ana Cardoso afirmou que a decisão resguarda os direitos fundamentais da população e de servidores públicos da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul, que enfrentam dificuldades. Ele reforçou que as investigações policiais são sobremaneira prejudicadas com a falta ou o atraso da entrega de laudos necroscópicos. Ademais, asseverou que as famílias de vítimas são obrigadas a esperar tempo irrazoável para a liberação dos corpos. “Trata-se de uma decisão justa e acertada, na qual o Judiciário tutelou em uma decisão o direito da população de todos os municípios da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul”, destacou.
Texto: 1ª Promotoria de Justiça de Coxim – editada por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
