O artigo "Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais", de autoria do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, e da Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva, foi publicado na Revista dos Tribunais, ano 108, novembro de 2019, vol. 1009.

O texto visa analisar o panorama atual envolvendo a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos nas relações contratuais, especialmente como instrumentos de concretização de direitos fundamentais, o que se dá geralmente através de uma incidência concorrencial, dinâmica e interativa de tais princípios dentro das relações controvertidas colocadas ao crivo do órgão julgador.

Na mesma edição, outros autores abordam sobre a doutrina referente ao agente público e aos crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações; à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Direito do Consumidor; e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sob uma perspectiva tributária ante o Projeto de Lei Anticrime.

Na obra, ainda é encontrada jurisprudência comentada sobre: União Estável de Pessoa do Mesmo Sexo – Dupla paternidade ou adoção unilateral – Admissibilidade – Criança fruto de inseminação artificial heteróloga, previamente planejada pelo casal, gerada pela irmã de um dos conviventes – Ausência de prejuízo ao menor e anuência da mãe biológica – Assegurado o melhor interesse da criança; União Estável - Dissolução; Direito de visitas de animal de estimação – Admissibilidade - Cão que foi adquirido na constância da união, havendo intenso afeto dos companheiros por ele - Preservação e garantia dos direitos à pessoa humana e do bem-estar do animal que se impõe.

Autores

Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior - Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP-SP. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/RJ. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário de Cascavel/PR (UNIVEL). Membro do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, com atribuição nas áreas de cidadania, direitos humanos e direitos do consumidor.

Jaceguara Dantas da Silva – Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público de MS.

Texto: Elizete Alves/jornalista - Assecom