O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, ingressou com liminar solicitando o restabelecimento imediato dos serviços de Raio-X em Dourados (MS), que hoje conta com 3.111 pacientes aguardando na fila de espera.
De acordo com a Ação Civil Pública de Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidente em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados, em agosto de 2018, a 10ª Promotoria de Justiça instaurou a Notícia de Fato nº 01.2018.00008959-0 e, posteriormente, o Procedimento Preparatório nº 06.2018.00000005-2, convertido em Inquérito Civil para apurar a ausência do serviço de exame de Raio-X na rede pública de saúde na macrorregião de Dourados, bem como empreender medidas colaborativas para acolhimento dos pacientes até então desassistidos. A Secretaria Municipal de Saúde (SeMS) foi procurada para prestar informações, contudo, não houve resposta sobre a dimensão do problema.
Entretanto, na Ouvidoria Municipal SUS, até setembro de 2018, havia duas demandas referentes à falta de disponibilização de exames de Raio-X. As reclamações datavam de 2 de abril e 26 de junho de 2018, e relatavam o não funcionamento do equipamento de Raio-X na unidade do PAM, e que não havia previsão de conserto do aparelho. No dia 27 de novembro de 2018, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não havia fila de espera e que estava em andamento o Pregão Presencial nº 088/2018, referente à reforma do PAM, um dos locais responsáveis pela realização dos exames de Raio-X. A Secretária Municipal de Obras Públicas encaminhou o 1° Boletim de Mediação da Obra em andamento no PAM, ondem foram discriminados os valores até então gastos na obra, assim como fotos do andamento do serviço, no período de 7 de janeiro de 2019 a 8 de fevereiro de 2019.
Ainda de acordo com os autos, sobre o possível acordo de cooperação na realização dos exames de Raio-X no Hospital Regional de Dourados, o Grupo de Gestão de Saúde (GAMP), gestor do hospital, alegou que referido acordo não estaria contemplado no contrato firmado com o Governo Estadual, mas que a estrutura do Hospital foi colocada à disposição do Município. No entanto, houve o rompimento do contrato entre o GAMP e o Governo.
Segundo o Auto de Inspeção e Constatação Fotográfica Ministerial realizado pelo Promotor de Justiça no Posto de Saúde Seleta, havia uma grande demanda e bastante demora para a realização do exame, sendo que até o dia 9 de julho de 2019 a fila de esperava contava com 6.319 pacientes. A falta de aparelho no Hospital Universitário e PAM duplicou a demanda. Neste sentido, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que, diante da rescisão do contrato com o Grupo GAMP, firmou novo Contrato de Gestão com o Instituto Acqua, em caráter emergencial. Tal contrato manteve as cláusulas contratuais anteriores com meta de 60 exames realizados por mês, destinado aos usuários do Hospital Regional submetidos a cirurgia eletiva.
No dia 6 de agosto de 2019, foi realizada outra reunião com o representante da SeMS, que informou que a fila de esperava estava com 6.537 pacientes, tendo sido reajustada a pactuação com o Hospital da Vida e Hospital Universitário para um total de 840 exames/mês, a partir de 16 de julho e 20 de julho, respectivamente. Informou ainda que com o término das obras de reforma do PAM, haveria a retomada da realização dos exames de Raio-X na unidade, com uma frequência de 1.500 procedimentos/mês, mantendo-se a parceria com o Hospital da Vida e com as Secretarias Municipais das cidades vizinhas.
Na ocasião, foi informado que o Hospital da Vida possuía aparelho de Raio-X novo, aguardando instalação, e que o Hospital Missão Evangélica Caiuás possuía boa estrutura e aparelho novo disponível e subutilizado. Foi informado ainda que o Hospital Evangélico também possui tal aparelho, mas solicitava cerca de cinco tabelas SUS para prestar este serviço. Neste sentido, o Parquet realizou outra reunião com os representantes da SeMS, do Hospital Missão Evangélica Caiuás e do Hospital Evangélico para tratativas acerca da oferta dos serviços, contudo, foi informado que a instalação do aparelho foi infrutífera, pois a SES não disponibilizou o software para fins de produção de laudos.
Já no dia 12 de março de 2020, o MPMS realizou inspeção na sede administrativa da CAF-FUNSUD, onde foi constatada a existência de um aparelho de Raio-X guardado em uma caixa, sem qualquer utilização.
Diante dos fatos, o Promotor de Justiça requer a concessão da liminar para que o Estado e o Município de Dourados implementem uma das seguintes alternativas: adquirir com recursos próprios um ou mais aparelhos de Raio-X, novo ou usado, em condições de materializar a finalidade pública; ampliar parceria com o Hospital da Vida, Hospital Universitário, Hospital Missão Evangélica Caiuá e Hospital Regional de Cirurgias Eletivas, assim como firmar parceria com o Hospital Evangélico para a mesma finalidade; e encaminhar os usuários do SUS que aguardam na fila para quaisquer outros municípios do Estado que disponham de aparelho, preferencialmente nas proximidades de Dourados (Itaporã, Laguna Carapã, Caarapó, Fatima do Sul, Ponta Porã, Naviraí, Batayporã, Deodápolis, Juti, Douradina, dentre outras).
Fixada qualquer das alternativas, o Promotor de Justiça requer que o Município de Dourados, atual interventor da Funsaud (Fundação de Serviços em Saúde de Dourados, instale e operacionalize imediatamente o aparelho de Raio-X de propriedade da unidade fundacional para atendimento da rede de urgência e emergência ambulatorial e hospitalar; e institua um regime de mutirão para realizar os exames em volume diário que possibilite a normalização com tempo de espera não superior a 30 dias corridos.
Caso haja descumprimento, o MPMS requer multa diária, no valor de R$ 20 mil, e o bloqueio de verbas públicas.
Texto: Ana Paula Leite/jotnalista Assecom MPMS
Foto: Banco de Imagens
