Nos dias atuais, especialmente com o surgimento dessa pandemia global, que tem afetado sobremaneira todos os setores da sociedade, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul empenha-se em adotar medidas para minimizar o impacto da crise por meio da fiscalização do erário e da busca por eficiência no serviço público.
Neste sentido, a construção de soluções entre o Ministério Público e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para gerar transparência e economia de recursos públicos levou à assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado entre essas instituições. O objetivo do acordo, iniciado nas Promotorias do Patrimônio Público de Campo Grande, é estabelecer a fiscalização e a lisura no processo de compra e contratação de empresas na área de Tecnologia da Informação (TI) pelo Governo do Estado.
A partir de agora, o Estado tem um ano para fazer todas as licitações de contratos de TI que superem R$ 1 milhão de gasto anual, seguindo as regras estabelecidas no TAC, o que vai proporcionar maior economia, mais transparência e eficiência nos procedimentos. Os valores, que serão analisados, revisados, fiscalizados ou contratados neste TAC, giram em torno de R$ 400 milhões por ano.
Assinaram o TAC, o Governador do Estado, Reinaldo Azambuja; o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda; a Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o Secretário Estadual de Fazenda, Felipe Matos; o Superintendente de Gestão da Informação (SGI) da SEFAZ-MS, Alessandro Menezes de Souza; a Secretária de Administração do Estado, Ana Carolina Araújo Nardes; a Superintendente de Gestão de Compras e Materiais, Muriel Moreira; e os Promotores de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande Adriano Lobo Viana de Resende, Humberto Lapa Ferri e Marcos Alex Vera de Oliveira.
Embasado nas regras que já são adotadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Governo Federal, o Termo estabelece normas transparentes, detalhadas e com requisitos mais rígidos para que a contratação dos serviços na área de TI seja melhor e mais econômica.
O documento estabelece regras no processo de compra e contratação de empresas para a área de Tecnologia da Informação, tais como: cotação de preços em diversos órgãos públicos no âmbito nacional, apresentação de planilhas detalhadas dos custos, estudos demonstrando a necessidade da aquisição do produto ou da contratação do serviço com justificativa plausível, dentre outros.
Segundo o Promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, o acordo vai beneficiar o Ministério Público Estadual e a sociedade no acompanhamento e fiscalização dos contratos, além de permitir que o Estado planeje suas contratações. Ainda, segundo ele, o MPMS já constatou irregularidades nos procedimentos que ocasionaram o ingresso de ações que estão em trâmite ou já foram judicializadas. “Verificamos que há uma falha no procedimento padrão e o TAC visa corrigir essas deficiências”.
O Secretário Estadual de Fazenda, Felipe Matos, ressaltou que há muitos anos o Poder Executivo e o Ministério Público buscam um entendimento em relação à contratação de serviços na área de TI no Estado e o TAC possibilitou a construção dos critérios e requisitos de como devem ocorrer esses procedimentos. “É um marco. Tendo em vista que o valor é muito significativo, é importante que tenha essas normas práticas estabelecidas pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo para que possamos comprar e fiscalizar melhor, gerando qualidade na prestação do serviço público ao cidadão”, concluiu.
O Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, agradeceu a firme atuação dos envolvidos na construção do TAC, ressaltando o pioneirismo da medida e a aceitação do Governo do Estado em corroborar com as boas práticas em seus processos administrativos na área de TI. "É uma honra participar deste momento que considero histórico para a Instituição do Ministério Público e o Governo de Mato Grosso do Sul porque este é um processo inédito e que vai ajudar na transparência dos trabalhos que envolvem a TI, um setor primordial nos dias atuais", concluiu.
Acompanharam a assinatura do acordo, a Secretária-Geral do MPMS, Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa; o Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; e o Promotor de Justiça e Assessor Especial, Paulo César Zeni.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
