A Promotoria de Justiça da comarca de Pedro Gomes celebrou nessa quarta-feira (15/12) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado pelo representante do MPMS, o Promotor de Justiça Substituto Murilo Hamati Gonçalves, com a Câmara Municipal de Pedro Gomes.
No acordo, o agente público se comprometeu a, no prazo de nove meses, a contar da assinatura do termo, promover a realização de concurso público para provimento dos cargos internos daquela Casa Legislativa. Além disso, assumiu a obrigação de, após a homologação do certame, substituir os cargos contratados em até 60 dias. Dentre os cargos a serem preenchidos, a Câmara Municipal de Pedro Gomes se comprometeu a disponibilizar vaga no respectivo edital de concurso para o cargo de contador, a fim de que a função seja exercida por servidor efetivo.
A Casa Legislativa reconheceu a necessidade de suprir o quadro de pessoal do setor de contabilidade com servidores efetivos, sendo certo que eventual contratação de consultoria contábil especializada, quando necessário e em situações justificadas e devidamente motivadas, se submeterá aos ditames da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Por fim, no Termo de Ajustamento de Conduta realizado com o MPMS, a Câmara Municipal de Pedro Gomes assumiu a obrigação de não mais lançar mão de contratações diretas para a realização das atividades inerentes à função-fim. O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por dia de atraso.
Texto: Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação
Imagem: Internet
