Membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul participaram, na quarta-feira (1º/3), do evento “Reunião sobre Inventário de Dados no MPMS", que aconteceu de forma presencial no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.
O encontro foi organizado pelo Presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e Encarregado de Dados Pessoais do MPMS, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa.
O MPMS já iniciou os ajustes necessários para a adequação ao tratamento de dados pessoais, e estará em constante avaliação e compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na ocasião, Paulo Ishikawa abordou os principais pontos da LGPD, notadamente os que mais impactam nos trabalhos de elaboração do inventário de dados pessoais junto aos órgãos da Administração do MPMS. Também abordou as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e seus regulamentos que tratam do assunto. Como Encarregado de Dados Pessoais, informou sobre a sua participação no Grupo Nacional de Encarregados do Ministério Público, que se reúne mensalmente para tratar de assuntos relacionados à implantação da LGPD nas unidades.
Saiba mais
LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, consistente na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, e com vigência a partir de agosto de 2020. Essa norma visa estabelecer mecanismos de proteção de dados pessoais, não só para o setor privado, mas também para os órgãos públicos. A importância do assunto é tamanha que, em outubro de 2021, foi aprovada a PEC 17/2019 (aguardando promulgação) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
A LGPD, além de definir o que é um dado pessoal, estabelece situações em que se exige maior proteção, como os dados sensíveis e os relacionados às crianças e adolescentes. Além disso, a lei estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoas, a ANPD, responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD.
Texto: Ana Paula Leite/Jornalista Assecom MPMS
Fotos: Kethelyn Mara Freitas Silva / Jornalista estagiária de Pós-graduação
