O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Camapuã, objetivando a melhoria do transporte escolar no município. A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira, destaca a necessidade de garantir a integridade física e a segurança dos alunos que utilizam o transporte escolar.
A recomendação estabelece que o município deve elaborar, no prazo de 30 dias, um plano de atuação que inclua medidas para assegurar que os alunos não permaneçam mais de quatro horas dentro dos veículos e que os trajetos sigam apenas as linhas mestras, evitando acessos secundários e propriedades privadas com obstáculos como porteiras e colchetes. A medida visa cumprir as diretrizes da Lei nº 5.146/2017, que regulamenta o transporte escolar na zona rural.
O documento também ressalta a responsabilidade do poder público em oferecer regularmente o ensino obrigatório e a importância de programas suplementares, como o transporte escolar, para garantir o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A recomendação do MPMS busca assegurar que o transporte escolar seja realizado de maneira eficiente e segura, contribuindo para o pleno desenvolvimento dos estudantes.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
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