O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, obteve uma importante decisão judicial que suspendeu o concurso público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito. A medida foi determinada após o MPMS ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal, o Instituto de Avaliação Nacional (IAN) e o Município de Bonito, apontando diversas irregularidades no certame.
A suspensão do concurso foi justificada com base em documentos, principalmente em um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), que indicou falhas graves no processo de contratação da empresa responsável pela organização do concurso, além de irregularidades no procedimento licitatório.
Ação do MPMS busca garantir a moralidade pública
A decisão judicial, que acolheu o pedido do MPMS, suspendeu de imediato o concurso, bloqueou repasses no valor de R$ 155.000,00 destinados à banca organizadora e suspendeu os efeitos do processo administrativo relacionado ao certame. A ação visa assegurar a moralidade pública e a isonomia no processo seletivo, evitando prejuízos aos candidatos.
De acordo com o MPMS, a lista final de inscritos, divulgada em 23 de setembro de 2024, incluiu nomes de pessoas diretamente ligadas ao processo licitatório, como a fiscal do contrato e familiares de servidores envolvidos. Essa situação levantou sérias dúvidas sobre a imparcialidade e transparência da seleção, levando à necessidade de uma intervenção imediata.
Auditoria confirma falhas no processo licitatório
Durante o procedimento administrativo instaurado pelo MPMS, foi realizada uma auditoria pelo TCE/MS, que identificou falhas no Processo Administrativo nº 29, Dispensa nº 4/2024 e no Contrato nº 29/2024, todos relacionados ao concurso. De acordo com o MPMS, o Presidente da Câmara Municipal havia se comprometido a corrigir as irregularidades, mas não tomou as medidas adequadas dentro do prazo estipulado.
Na decisão, o juiz destacou que as falhas no processo licitatório comprometem os princípios de impessoalidade, isonomia e moralidade, fundamentais na administração pública.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Banco de Imagens
