O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, instaurou Inquéritos Civis para averiguar irregularidades ambientais identificadas em diversos lotes localizados na margem esquerda do rio Jauru.
As investigações visam apurar a existência de um loteamento irregular, bem como danos à Área de Preservação Permanente (APP), consistentes na construção de ranchos de lazer, conforme apontado em Relatório de Fiscalização Ambiental.
A ação do MPMS fundamenta-se em dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei de Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar Estadual nº 72/1994. O objetivo é reunir informações, depoimentos, certidões e laudos, periciais, bem como realizar outras diligências que instruam posterior assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública.
As investigações foram motivadas pelo recebimento de autos de infração, laudos de constatação e relatórios de fiscalização ambiental que indicam a existência de diversas autuações por intervenções irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. Além das infrações cíveis e administrativas, as condutas dos investigados podem configurar crimes ambientais, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998.
O MPMS destaca a importância de zelar pelo efetivo respeito aos direitos ambientais, considerado um direito humano de terceira geração, assegurado pela Constituição Federal, promovendo medidas necessárias para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A preservação do meio ambiente é fundamental para a qualidade de vida no planeta.
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul representa um passo importante na defesa do meio ambiente e na garantia dos direitos difusos relacionados a situações de ilícitos ambientais.
Texto: Karla Tatiane de Jesus
Fotos: Laudo de Vistoria
Revisão: Anderson Barbosa
