Para garantir um atendimento adequado à saúde mental da população, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jardim, com apoio do Núcleo de Atenção Especial à Saúde (Naes), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), instaurou um inquérito civil visando acompanhar as ações da prefeitura na estruturação da rede de atenção psicossocial e na implantação de um Centro de Atenção Psicossocial tipo I (Caps I).
A iniciativa do MPMS tem como base a legislação federal, que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a implantar o Caps I, serviço especializado no atendimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jardim conta atualmente com 23.981 habitantes, o que o enquadra no critério populacional exigido.
Relatórios técnicos e diretrizes nacionais encaminhados apontam a importância da atenção psicossocial descentralizada, integrada e contínua como ferramenta essencial na promoção do direito à saúde. Contudo, o MPMS destaca que há atrasos no atendimento, escassez de profissionais e possível demanda reprimida no município, o que pode configurar violação aos direitos constitucionais.
Com base nisso, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania expediu ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, no prazo de 30 dias, a apresentação de documentos como cronograma de implantação do Caps I, relação de profissionais atuantes, distribuição dos atendimentos e informações sobre possíveis listas de espera por serviços de saúde mental.
O MPMS também fundamentou a abertura do inquérito civil nas diretrizes do Plano Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (2024–2027), que prevê a reestruturação da rede de atenção psicossocial em todas as macrorregiões do Estado. Conforme a instituição, a implantação do Caps I em Jardim não é apenas legalmente obrigatória, mas urgente diante da realidade local.
Caso o município não apresente respostas satisfatórias ou não adote medidas concretas, o MPMS poderá tomar providências legais, incluindo ações judiciais para garantir a efetivação do direito à saúde mental da população jardinense.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Fabrício Judson
