O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, deu início ao projeto “RegularizeJá”, uma iniciativa pioneira no Estado voltada à regularização de condutores envolvidos em crimes de trânsito que não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ação é fruto da atuação da Promotora de Justiça Gisleine Dal Bó, que instaurou procedimento administrativo para acompanhar, fomentar e fiscalizar a execução do projeto — um marco na atuação estratégica do MPMS.

O projeto é desenvolvido em parceria com a Agência do Detran de Ponta Porã, representada por sua gerente Flávia Gaudino, e com autoescolas locais (MS, Porsche e Sophia). O objetivo é oferecer aos autores de infrações que preencham os requisitos legais para celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a oportunidade de regularizar sua situação documental, com foco na prevenção de acidentes, educação para o trânsito e reinserção legal desses condutores no sistema viário.

Durante reunião realizada em 28 de maio com a Agência do Detran e as autoescolas, a Promotora de Justiça apresentou a minuta do projeto e esclareceu os termos de sua aplicação. As autoescolas MS, Porsche e Sophia manifestaram anuência expressa com o acordo, comprometendo-se a oferecer aulas práticas e teóricas gratuitamente para condutores em situação de vulnerabilidade.

A Promotora de Justiça também oficiou a Prefeitura de Ponta Porã, que respondeu encaminhando documentos relativos ao Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran), incluindo a norma de criação, regulação, finalidade, bem como a indicação do órgão gestor e responsável técnico-financeiro.

“Essa iniciativa representa mais que uma solução alternativa ao processo penal. É uma oportunidade concreta de transformação social, prevenção de novos delitos e valorização da dignidade do cidadão. O RegularizeJá é um exemplo de justiça restaurativa aplicada à realidade do trânsito”, destacou a Promotora de Justiça Gisleine Dal Bó.

Resultado

Até o momento, seis acordos foram celebrados com base no projeto RegularizeJá. Apenas um deles foi revogado por descumprimento da exigência de habilitação, com o consequente oferecimento de denúncia, evidenciando o compromisso do MPMS com a efetividade e a legalidade das medidas.
 

G. F. L., um dos assistidos do programa, elogiou a iniciativa e garantiu ser um recomeço. “Muitas vezes vamos adiando até o momento de se deparar com uma situação como a que eu passei. Então a oportunidade foi um grande recomeço”, pontuou.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público resolver casos sem violência ou grave ameaça de forma mais célere e eficaz, evitando a judicialização e promovendo a ressocialização do infrator. Além de desafogar o sistema judiciário, o ANPP proporciona uma resposta penal proporcional, sem gerar antecedentes criminais.

Semifinalista no Prêmio CNMP 2025

O projeto RegularizeJá é um dos 16 projetos institucionais semifinalistas na edição 2025 do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com isso, o MPMS é a instituição ministerial com o maior número de iniciativas na lista de semifinalistas, entre todas as unidades e ramos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

A categoria do projeto é “Atuação Finalística III – Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública”.

 

Texto: Danielle Valentim
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Decom/MPMS