O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou inquérito civil para apurar supostos danos ambientais causados por uma empresa local e outros eventuais responsáveis, especialmente no que diz respeito à escassez de água no Córrego Laranja Doce. A medida foi tomada após a evolução da Notícia de Fato instaurada a partir de relatório da Polícia Militar Ambiental (PMA), que identificou a derivação irregular de água para irrigação de arroz em uma área de 640 hectares.
As informações que chegaram ao MPMS indicam que a captação foi realizada sem a devida outorga dos órgãos ambientais competentes, contribuindo significativamente para a redução do curso hídrico do córrego. Fotos aéreas registradas por drones da PMA demonstraram a quase total secura em determinados trechos do manancial, enquanto cerca de 30 outros pontos de captação irregulares foram também relatados.
A atividade foi considerada potencialmente poluidora e sem licenciamento, em desacordo com a legislação ambiental vigente, o que motivou a lavratura de auto de infração no valor de R$ 320 mil, além de notificação para regularização imediata.
A empresa alegou que a estrutura de captação remonta aos anos 1980, antes da exigência legal de outorga, regulamentada apenas em 2004. A defesa também apresentou documentos solicitando regularização junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), além de requerer o arquivamento do procedimento, pedido que não foi acolhido pelo MPMS, que considerou os danos ambientais evidentes e a responsabilidade objetiva da empresa.
O Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior também requisitou vistoria técnica do Imasul para avaliar a regularidade do uso da água, o status do processo de licenciamento ambiental da fazenda e se as outorgas existentes precisam ser revistas, diante da escassez e possível assoreamento do córrego. Entre os pontos de atenção estão a necessidade de medidas de mitigação e compensação ambiental pelas atividades de rizicultura desenvolvidas na região.
A apuração busca garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, prevenir danos ambientais e assegurar o cumprimento da legislação ambiental, especialmente diante da relevância ecológica do Córrego Laranja Doce, afluente do Rio Brilhante, que integra a Bacia do Rio Paraná e influencia diretamente o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: Laudo da vistoria
Número dos autos no MPMS: nº 06.2025.00000771-0
