A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente manejou uma ação civil pública contra o proprietário de uma chácara localizada na zona rural de Campo Grande. O objetivo é responsabilizá-lo por danos ambientais na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Córrego Botas 2.
Vistorias técnicas realizadas por órgãos ambientais constataram erosões, ausência de vegetação nativa, presença de espécies invasoras e ocupação irregular da APP por atividade de pecuária bovina. Mesmo após tentativas de solução extrajudicial, o proprietário se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), alegando que os danos teriam sido causados por falhas na infraestrutura urbana da região.
O órgão ministerial, no entanto, apresentou laudos e imagens que comprovam a omissão do proprietário na adoção de medidas restaurativas, como o reposicionamento de cercas, plantio de mudas nativas e controle de espécies exóticas. Técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e do Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam) indicaram que parte dos danos decorre diretamente da falta de manejo adequado da área.
Medidas solicitadas
Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) requer a execução integral do Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada), com prazo de até dois anos para cumprimento, além da proibição de novas intervenções sem autorização ambiental. Também solicitou a averbação da ação na matrícula do imóvel, para garantir transparência a eventuais compradores.
Além das obrigações de fazer, o MPMS pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais intercorrentes, que serão calculados por perícia judicial. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com destinação específica para a gestão da APA do Guariroba.
A Promotoria de Justiça especializada fundamenta a ação com base na Constituição Federal, no Código Florestal, na Lei da Ação Civil Pública e na Política Nacional do Meio Ambiente, destacando a responsabilidade objetiva do proprietário pela degradação ambiental, independentemente de culpa.
O processo tramita na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O MPMS reforça que a preservação das APPs é essencial para a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade, sendo dever de todos colaborar com a recuperação ambiental.
Semana da Pauta Verde reforça atenção à justiça ambiental
A ação integra a Semana da Pauta Verde, iniciativa nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025. O evento tem como objetivo incentivar a resolução pacífica de conflitos ambientais, com foco em processos ligados à Meta Nacional nº 6, além de ações sobre clima e sustentabilidade
Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça (TJMS) participará com uma pauta concentrada de audiências de conciliação em processos ambientais, organizadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa (Nupemec). As audiências ocorrerão presencialmente em Campo Grande e por videoconferência.
A ação do MPMS reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da justiça ambiental e a pacificação social.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Laudo da vistoria
