O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar se o Município de Campo Grande está assegurando a conformidade legal e ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado.
De acordo com a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, o procedimento tem como finalidade verificar se o Município observa as restrições estabelecidas no plano de manejo da APA, bem como o cumprimento da legislação urbanística e ambiental vigente.
Além disso, a medida busca analisar se a substituição das áreas doadas, prevista no art. 44, inciso III, §3º, da Lei Complementar nº 74/2005, está sendo realizada de forma integralmente compatível com os critérios legais, garantindo equivalência ambiental e funcional, em consonância com os princípios do desenvolvimento urbano sustentável.
A medida decorre da análise de coordenadas geográficas de diversas propriedades, com destaque para uma fazenda dentro dos limites da APA do bairro Lajeado, conforme levantamento técnico realizado pelo Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) do MPMS.
O acompanhamento da Promotoria ocorre em articulação com órgãos ambientais e cartórios de registro de imóveis, e deverá subsidiar medidas para assegurar a proteção da APA do Lajeado e a efetiva compatibilização entre expansão urbana e preservação ambiental em Campo Grande.
Procedimento Administrativo nº 09.2025.00007862-8
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Divulgação/Planurb
